Na contramão dos direitos

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) quer reduzir a idade mínima para trabalho no Brasil; entidades criticam tentativa

 09/07/2012

Patrícia Benvenuti,

da Redação

Enquanto entidades lutam para erradicar o trabalho infantil no país, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) quer reduzir a idade mínima para trabalho no Brasil.

De autoria do deputado federal Dilceu Sperafi co (PP-PR), a PEC 18/2001 tramita em regime especial na Câmara dos Deputados e pretende reduzir, de 16 para 14 anos, a idade para que o jovem comece a trabalhar.

A proposta tem sido alvo de diversas críticas. O juiz do trabalho e professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luís Souto Maior explica que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, autoriza o trabalho somente a pessoas com idade superior a 16 anos – ainda assim, seguro e com uma série de restrições a atividades consideradas perigosas. Aos 14, somente na condição de aprendiz.

“De um ponto de vista estritamente jurídico, essa PEC seria inconstitucional. Os direitos dos trabalhadores só podem evoluir e não reduzir, como está dito expressamente na própria Constituição”, afirma Souto Maior.O coordenador do Programa Internacional para

Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, também contesta a PEC. Ele lembra que o Brasil ratificou a Convenção 138 da OIT, que determina, entre outros pontos, que a idade mínima não pode ser inferior a 15 anos.

“Se o governo e o Congresso brasileiros resolverem rebaixar a idade mínima, necessariamente o Brasil terá que dizer à OIT que não quer mais se comprometer com essa convenção e, portanto, desratificá-la”, adianta.

Argumentos falhos

Isa também critica o argumento utilizado por parlamentares favoráveis à PEC, de que o adolescente deve trabalhar para pagar seus estudos.

Para Isa, não há fundamento nesse tipo de defesa, na medida em que a Emenda Constitucional 59 já prevê ensino obrigatório e público para jovens de 4 a 17 anos. Para ela, em vez de benefícios à educação, a medida teria efeito contrário, já que muitos adolescentes deixam a escola quando começam a trabalhar. Ela rechaça, ainda, a justificativa de que o trabalho terá efeito positivo na formação dos jovens.

“E essa receita de que trabalho é bom, que forma caráter, só vale ou só é proposta para crianças e adolescentes de famílias pobres”, enfatiza.

A secretária-geral do Fórum destaca ainda que, ao contrário das crianças e adolescentes pobres, os filhos de famílias de classes mais altas ingressam cada vez mais tarde no mercado de trabalho, só depois de concluírem faculdades ou até especializações, para pleitear melhores remunerações.