Portaria AGU 303 - Advocacia e ilegalidade anti-índio

O advogado-geral da União não tem competência para impor sua interpretação a quem não é seu subordinado. Essa é uma das impropriedades jurídicas da referida portaria

28/08/2012

 

Dalmo Dallari

 

Uma portaria publicada recentemente, com a assinatura do advogado-geral da União, contém evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades, pretendendo revogar dispositivos constitucionais relativos aos direitos dos índios, além de afrontar disposições legais. Trata-se da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, que em sua ementa diz que “dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas”.

Antes de tudo, para que fique bem evidente a impropriedade da portaria aqui examinada, é oportuno lembrar o que é uma portaria, na conceituação jurídica. Em linguagem simples e objetiva Hely Lopes Meirelles, uma das mais notáveis figuras do direito brasileiro, dá a conceituação: “Portarias são atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários” (Direito administrativo brasileiro, São Paulo, Ed. Rev.Trib., 1966, pág. 192).

Como fica evidente, a portaria não tem a força da lei nem da jurisprudência, não obrigando os que não forem subordinados da autoridade que faz sua edição. No entanto, a Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012, do advogado-geral da União, diz que o advogado-geral da União, no uso de suas atribuições, resolve: “artigo 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas das terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta...”.

É evidente a exorbitância, pois o advogado-geral da União não tem competência para impor sua interpretação a quem não é seu subordinado. Essa é uma das impropriedades jurídicas da referida portaria.

Para dar uma aparência de suporte jurídico aos dispositivos da portaria, nela foram inseridas, literalmente, restrições aos direitos constitucionais dos índios constantes de argumentação expendida pelo ministro Menezes Direito no julgamento recente do caso reserva Raposa Serra do Sol, dos índios ianomâmi. A questão jurídica pendente do julgamento do Supremo Tribunal Federal naquele caso era o sentido da disposição constante do artigo 231 da Constituição, segundo o qual “são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Esclarecendo o alcance dessa disposição, diz o parágrafo 1º do mesmo artigo: “São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

Apesar da clareza desse dispositivo, ricos invasores de terras indígenas pretendiam que só fosse assegurado aos índios o direito sobre os locais de residência, as malocas, propondo que a demarcação da área ianomâmi só se limitasse a esses espaços, formando uma espécie de ilhas ianomâmi. O esclarecimento desse ponto era o objeto da ação, e o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa aos índios, considerando legalmente válida a demarcação de toda a área tradicionalmente ocupada pela comunidade.

Numa tentativa de reduzir o alcance da ocupação, o ministro Menezes Direito declarou que reconhecia o direito dos índios, mas que eles deveriam ser interpretados com restrições, externando tais limitações em dezenove itens, que denominou condicionantes. Estas não integraram a decisão, que foi exclusivamente sobre o ponto questionado, a demarcação integral ou em ilhas. E agora a portaria assinada pelo advogado-geral da União tenta ressuscitar as condicionantes, além de acrescentar outras pretensas restrições aos direitos indígenas. Assim, por exemplo, a portaria diz que “é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

Ora, bem recentemente o Supremo Tribunal, julgando o questionamento da doação de terras dos índios pataxós a particulares, feita pelo governo do estado da Bahia, concluiu pela nulidade de tais doações, o que terá como consequência a ampliação da área até agora demarcada como sendo o limite do território pataxó. E nenhuma portaria pode proibir isso.

Outro absurdo da portaria aqui questionada é a atribuição de competência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para regular o usufruto dos índios dentro de suas terras, direito expressamente assegurado pela Constituição e que não pode ser regulado por uma portaria do advogado-geral da União.

Pelo que já foi exposto, é evidente absurdo pretender atribuir novas competências a uma autarquia federal por meio de uma portaria da Advocacia Geral da União. Coroando as impropriedades jurídicas, a portaria em questão diz que é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das áreas indígenas, afrontando a disposição expressa e clara do artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. Como é bem evidente, a competência para a demarcação é da União, somente dela, sendo inconstitucional a atribuição de competência aos estados federados como pretendeu a portaria. Por tudo o que foi aqui exposto, a Portaria nº 303/2012 da Advocacia Geral da União não tem validade jurídica, e qualquer tentativa de lhe dar aplicação poderá e deverá ser bloqueada por via da ação judicial própria, a fim de que prevaleça a supremacia jurídica da Constituição, respeitados os direitos que ela assegurou aos índios brasileiros.

 

Dalmo de Abreu Dallari é jurista.

Comentários

o sistema

O SISTEMA CRIA ATINFICIO PARA NOS CONTROLA.DESDE QUANDO ELES CHEGARAM JA SABIAM QUE NOS JA ESTAMOS AQUI POR ISSO ATE HOJE CRIAM ESSES MAUDITOS SISTEMAS QUE NOS CONTROLAM.

portaria 303

Essas ações da AGU é um retrocesso de pessoas que tiveram ótimas oportunidades e agora detém um certo poder de decisão no país, como a maioria de muitas ações contra  nós cidadãos brasileiros, incluso os índios. Sempre os cidadãos comuns são deixados em último plano, o que é confirmado pelo baixo investimento em educação e em saúde, porque um povo que sabe escrever, argumentar e está íntegro fisicamente, é um povo difícil de ser manipulado, por outro lado, nos constituiríamos cidadãos capazes de melhorar cada vez mais a condição deste país.

OS INDIOS JÁ TÊM 19% DO

OS INDIOS JÁ TÊM 19% DO TERRITÓRIO NACIONAL PORTANTO JÁ NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA DEMARCAÇÃO INDÍGENA NO BRASIL. SEI QUE GRANDE PARTE DOS INDÍGENAS DA REGIÃO DA RESERVA RAPOSA SERRA DO SOL ERA CONTRA A DEMARCAÇÃO CONTÍNUA DA RESERVA, PORÉM MESMO ASSIM OS ASSECLAS DO GOVERNO INSISTIU NISSO. QUAL O INTERESSE POR TRÁS DESSA PROLIFERAÇÃO DE TANTAS RESERVAS E QUILOMBOS . SEI QUE TODA ESTA MOBILIZAÇÃO É FRUTO DA MANIPULAÇÃO DE ONGS ´´INDIGENAS``LIGADOS A INTERESSES EXCUSOS. OBRIGADO AGU POR ESTE ATO DE LUCIDEZ E QUE A RAZÃO PREVALEÇA SOBRE ESTE MAL QUE ATORMENTA O BRASIL CHAMADO DE ONGS. NA MINHA OPINIÃO ACHO QUE ESTE TEMA DEVERIA DEVERIA SER OBJETO DE INSTAURAÇÃO DE UMA CPI PARA INVESTIGAR AS REAIS INTENÇÔES DESTAS ONGS QUE ATUAM NO PAÍS.

apartheid à moda do brasileiro

sr anônimo, percebe-se claramente a sua intenção, a mesma  dos nazi-sionistas de Israel... o sr é proprietário de terra? o brasilzim virou uma imensa propriedade do agronegócio... a sua intenção é a mesma do projeto colonial que assola a terra brasilis desde o tratado das tordesilhas, o maior roubo, o maior massacre  da história do planeta, perpetuado desde 1492... 

portaria 303

sou branca e moro na aldeia pq sou casada com índio e infelizmente estou desapontada com algumas pessoas do governo em que no meio de tanta necessidade que o Brasil tem, ficam procurando "serviço para se coçar" com os índigenas. Lendo essa portaria fiquei pensando que tipo de governantes que colocamos lá para que de algumas forma estão querendo prejudicar esses índios que entre eles têm velhos, crianças e  pessoas deficientes. Tenho muita vontade de poder dizer isso pra eles, mas eles costumam fugir das repercusões de casos causados a toa. 

portaria 303

concordo com vc tambem adoraria dizer tudo isso pra esses governantes que infelismente nós que colocamos no poder...sou india e a minha aldeia tambem ta em risco de passar por esse processo.porque eles não vão procurar outros tipos de ocupação em vez de tirar familias de seus lugares,familias que muitas não tem condições.pra onde é que vamos quando os posseiros sairam das terras pelo menos eles foram idenizados e nós vamos ser?porque colocam uma coisa na constituição e depois recorrem a outra coisa?pense na lei que temos as veses não sabemos se são por nós indigenas ou contra nós...

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