Lei Maria da Penha e o desafio da efetivação

Criminalização da violência doméstica foi conquista importante, mas legislação precisa ser aplicada

 

14/01/2013

 

Maíra Gomes,

de Belo Horizonte (MG)

 

 

   

   

A biofarmacêutica Maria da Penha, que deu nome à lei que coíbe a violência

doméstica contra as mulheres - Foto: Elza Fiúza/Abr

Um momento importante para as mulheres brasileiras ao longo deste dez anos foi a criação e aprovação da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006.

O projeto de lei enviado pelo poder Executivo ao Legislativo teve como ponto de partida uma proposta apresentada por um grupo de movimentos feministas, que foi posteriormente debatida e modificada no CNDM. Apesar do avanço de garantir a aprovação de uma lei específica de combate à violência contra a mulher, militantes apontam que ainda há um longo caminho até sua efetivação. “Temos uma legislação perfeita, mas a lei por si só não basta. Devemos ter outros aparatos, e a rede de apoio é muito falha”, aponta Neila Batista, militante petista e feminista, referindo-se à falta de equipamentos como Casas de Abrigo e delegacias especializadas.

Para a secretária nacional de Mulheres do PT, Laisy Moriere, os governos estaduais têm por obrigação criar a rede de apoio, com os equipamentos necessários. “A verba é disponibilizada em âmbito federal, mas quem tem que pressionar é a sociedade civil, não o governo”, defende.

Neila reconhece que a solução do problema não está no campo federal, mas acredita que este também deve se responsabilizar. “Em alguns poucos estados e municípios a lei funciona, mas creio que faltou um programa federal mais firme, para além de liberação de verbas”.

“A avaliação de mudanças em relação à violência contra a mulher ainda é muito difícil de ser feita, em função do seu registro, das poucas denúncias. Mas uma coisa certa é que a questão da violência contra a mulher se constituiu como uma agenda na sociedade, mesmo que ainda limitada e com pouca compreensão de sua complexidade”, considera a dirigente da MMM Nalu Faria.

 

Questão ideológica

A Marcha Mundial das Mulheres aponta que a violência contra a mulher é resultado de uma relação de opressão, constituída historicamente no país. “A violência existe por uma relação de poder. É uma forma de manutenção da submissão das mulheres, um mecanismo de manter o controle sobre elas”, declara Nalu, que acredita ser difícil atacar a violência sem atacar suas causas: o machismo e patriarcado.

Para Neila Batista, uma boa política de combate ao machismo inclui o trabalho no campo da educação, para formação de outra lógica na relação de gênero.

“Somos tímidos em relação à educação. O governo podia ter algo mais claro, que tratasse a temática dentro da escola. Como diz aquela frase, ‘é de pequeno que a gente torce o pepino’, então, se não formos capazes de desconstruir o machismo desde a mais tenra idade, não conseguimos reverter esse quadro”, aponta. Ela acrescenta, ainda, que o desafio é o mesmo vivido pelos movimentos de luta contra a homofobia, que tem como principal causa também o patriarcado.

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