Document Actions
Ação na Justiça pede punição aos EUA por participação no golpe
DITADURA Conselho da ABI quer que entidade entre com ação na Justiça contra o governo estadunidense
Mário Augusto Jakobskind
do Rio de Janeiro (RJ)
O GOLPE de Estado que derrubou o presidente João Goulart, em abril de 1964, continua a despertar interesse da mídia e, agora, dos historiadores. Alguns fatos relevantes, porém, não estão merecendo a atenção que deveriam. Recentemente, por exemplo, um fato importante não teve a repercussão devida.
O Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sugestão da sua Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Expressão, aprovou, por unanimidade, uma moção propondo à diretoria da entidade, que, além de se solidarizar com a família do presidente deposto em abril de 1964, ingresse também com uma ação na Justiça contra o governo dos Estados Unidos. A denúncia envolve o apoio prestado por esse país aos golpistas e que provocou graves conseqüências aos jornalistas brasileiros e ao povo de um modo geral.
A família Goulart, através dos filhos, João Vicente e Denise, e da viúva Maria Tereza, ingressou com uma ação na Justiça, depois que o ex-embaixador Lincoln Gordon reconheceu oficialmente que os Estados Unidos, por meio da sua Agência Central Fade Inteligência (CIA, na sigla em inglês), ajudaram financeiramente o movimento civil- militar que culminou com a derrubada do presidente.
Reparação bilionária
No entender do Conselho da ABI, essa confissão não pode passar em brancas nuvens e recomenda a sua diretoria para que, juntamente com outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que siga o mesmo caminho. Ou seja, que entre na Justiça contra o governo estadunidense pois a ação criminosa de Washington provocou efeitos perniciosos não apenas à família Goulart, mas também a todo o povo brasileiro. E este também merece reparação por parte dos Estados Unidos pelo que sofreu durante anos de ditadura.
No caso dos jornalistas, além de episódios como o do assassinato de Vladimir Herzog, em outubro de 1975, os efeitos do golpe de 1964 se fizeram sentir durante alguns anos por meio da censura a periódicos, sobretudo os da imprensa alternativa, que resultou em prejuízos financeiros até hoje não contabilizados, mas que, se calculados, podem alcançar bilhões de dólares.
Sutileza jurídica
Há uma sutileza jurídica que poderá interferir na ação e que será decidida pela Justiça: o apoio aos atos ilícitos da CIA para patrocinar a derrocada de uma democracia teria sido um ato de império ou um ato de gestão? A prevalecer a interpretação de que a ação teria sido um ato de império, aprovada oficialmente pelo Executivo e pelo Legislativo estadunidense, como aconteceu no caso da recente invasão e ocupação do Iraque, o processo contra os Estados Unidos não seria acatado pela Justiça brasileira e acabaria arquivado.
Por outro lado, se o ato for aceito como de gestão, ou seja, de que o apoio financeiro ao golpe de 1964 não teve legitimidade e que o patrocínio da CIA ao golpe de 1964 violou bens jurídicos de natureza pública, como a soberania nacional e a ordem jurídica interna, a ação seguirá o seu curso e colocará os Estados Unidos no banco dos réus.
No artigo “Intervenção Americana: Ato de Gestão ou Ato de Império?”, publicado na revista Justiça & Cidadania de julho, Daniel Renout da Cunha, advogado especialista em direito internacional, reforça a tese de ato de gestão dos Estados Unidos na derrubada de Goulart ao afirmar que, se porventura a Justiça brasileira entender o contrário, estará admitindo que Washington cometeu um ato de agressão, conforme previsto no artigo 24 da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).
