Document Actions
Nascidas para legitimar o processo de privatização
“Sem meios de a sociedade interferir, o poder político é substituído pelo econômico”, avalia o professor de Direito Joaquim Serrano, da PUC-SP
Mayrá Lima
de Brasília (DF)
As agências reguladoras nasceram, no Brasil, em 1997, criadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em meio à chamada “Reforma Administrativa” do Estado Brasileiro. Seu papel era oferecer ao investidor privado a garantia de que os contratos seriam cumpridos. Em teoria, têm também o dever de fiscalizar as empresas que oferecem os serviços.
Uma de suas características centrais é a “autonomia” com relação ao governo. Seus diretores, embora indicados pelo Executivo, são sabatinados pelo Senado e, depois, têm estabilidade no cargo – não podem ser demitidos. O mandato de sua gestão não é coincidente com o do presidente da República. Ou seja, um diretor escolhido por FHC seguiu no posto durante o início do governo Lula, mesmo após a população brasileira escolher em 2002 o candidato petista que prometia mudanças.
Avalizar a privataria
Segundo o sociólogo e economista Hélio Eduardo da Silva, a presença das agências reguladoras são uma necessidade orgânica para a economia capitalista. “Para privatizar, eles tinham que trabalhar com marcos regulatórios mínimos, porque prestam contas aos acionistas”, explica.
Mas, no Brasil, a implantação do modelo das agências se deu de uma maneira “torta”, mesmo nos pressupostos capitalistas. Elas não nasceram para regular, de fato, o mercado, mas sim para legitimar um processo de venda de estatais já em marcha. “Aqui há casos de privatização em que a agência só foi criada depois. Então pra que criar? Quando se privatiza você define normas e tarifas, você determina um contrato pré-fixado. As agências fiscalizam, na verdade, em torno do fato consumado”, avalia Silva que, em sua tese de doutorado pela Universidade de Brasília (Unb), estudou a Reforma Administrativa do Governo FHC.
Lucrocracia
Outra questão é que, no Brasil, essa aliança da elite política com o empresariado estrangeiro em torno da ideologia neoliberal fez com que várias funções de Estado fossem transferidas para as agências. Nesses aparelhos, a participação e a democracia quase inexistem e prevalecem as políticas pró-empresas. O que era público passa a atender aos interesse do empresariado, que busca o lucro. “Ao criar uma agência reguladora de forma da que foi criada no Brasil, extingue-se a possibilidade de representação que se tinha via ministérios. Um exemplo disso está na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, em sua criação, extinguiu dois terços do Ministério das Comunicações. Você concentra ainda mais o processo decisório e a população não tem com quem reclamar”, afirma Silva..
Dessa forma, as agências, muitas vezes, substituem o Poder Legislativo na definição de normas para que um determinado setor funcione. É o que se vê no setor de energia, com as normas que regulamentam as tarifas energéticas sendo estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Sem meios de a sociedade interferir, o poder político é substituído pelo econômico. O poder político representa um mecanismo de controle social, o poder econômico apenas representa os interesses dos titulares da atividade econômica”, avalia o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Estevam Serrano. Para Silva, as agências servem a um pequeno grupo da sociedade. “Esse processo atende a determinados grupos econômicos por meio de uma aliança de frações da elite, a elite orgânica, que continua a mesma no governo Lula”, afirma.
