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Decisões privilegiam lucros dos grupos privados
Agências favorecem o interesse privado em detrimento do direito do cidadão
Mayrá Lima
de Brasília (DF)
Natal de 2006. Centenas de passageiros da TAM ficaram presos nos aeroportos brasileiros, não conseguindo embarcar apesar de terem pago seus bilhetes. A suspeita: a companhia aérea teria praticado overbooking – vendido mais passagens do que seus aviões tinham capacidade de transportar. A TAM negou a acusação. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi acionada para investigar o caso. No primeiro relatório, inocentou a companhia. Depois, com a pressão da crise aérea, conclui que houve overbooking. A companhia teria feito 664 reservas a mais. O que aconteceu? Nada, a TAM não foi punida pela Anac.
Esse é apenas um exemplo em que as agências reguladoras brasileiras, herdeiras de um processo de criação já viciado, favorecem o lucro das empresas. As decisões antipopulares desses órgãos já são consideradas uma constante para ONGs e movimentos sociais. Um caso emblemático é o da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sua repressão às rádios comunitárias pelo País.
De acordo com o coordenador jurídico da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraco), Joaquim Carvalho, os coordenadores regionais da Anatel têm um forte vínculo com as empresas de radiodifusão desde a época de FHC e passam por cima de definições de governo para defender esses interesses. “No final de 2006, o Ministério das Comunicações determinou que cabe apenas ao Ministério o processo de multa, enquanto a fiscalização fica com a agência. No entanto, a Anatel continua multando as rádios comunitárias do Brasil”, denuncia.
Na área de energia, sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), é comum que sejam aprovadas medidas em que a tarifação é muito maior que a indicada ainda na barragem. “Na minha cidade, Erechim (RS), o preço da energia sai da barragem por R$ 0,04 a 0,10 centavos. No entanto, a população do município paga R$ 0,63 centavos por kilowatt”, reclama Marco Antônio Trierveiler, da coordenação nacional do movimento.
Além disso, segundo Trierveiler, é comum a Aneel desrespeitar a legislação brasileira no ato de construção de barragens em áreas indígenas, o que só é permitido se o Congresso Nacional aprovar. “A Barragem Sacre II foi feita dentro da reserva dos Paricis, em Mato Grosso. Como se não bastasse, a Aneel já fraudou dados para a construção de barragens em áreas de vegetação nativa. É o caso da Barragem de Barra Grande (entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul). Lá havia seis mil hectares de araucárias e isso foi omitido. Construíram a barragem e somente depois reconheceram a mata nativa, mas aí já deram como fato consumado”, denuncia.
Planos de saúde
Outro exemplo está na Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). No mês passado, a agência anunciou o índice a ser aplicado aos contratos de planos de saúde individuais que é de 5,76%, mais que o dobro da inflação: 2,48% no mesmo período. “Desde a sua criação, a agência tem se mostrado ineficiente e não tem garantido aquilo que se esperava de um órgão para inspeção de planos de saúde, que era a diminuição dos conflitos entre operadoras de planos de saúde e o consumidor. Muitos dos problemas que existiam antes de se criar a agência continuam acontecendo em grande parte por conta da interpretação restritiva que a agência faz da Lei de Planos de Saúde”, afirma Daniela Trettel, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), ressaltando que a ANS tem uma visão favorável às empresas do setor.
