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Ganha força debate sobre agências
POLÍTICA Projeto no Congresso quer regulamentar o papel desses organismos sem, no entanto, questionar a autonomia em relação ao poder político
Mayrá Lima
de Brasília (DF)
A CRISE do setor aéreo deu novo combustível para a discussão sobre as agências reguladoras no Congresso Nacional. O gancho para a retomada desse debate são as críticas de que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi incapaz de regular a atividade no país, preservando o interesse e a segurança dos usuários do sistema.
Para o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), há uma contradição em alguns dos grupos políticos que, agora, criticam a Anac, uma vez que os parlamentares ligados ao PSDB e ao DEM (ex-PFL) foram os maiores defensores da “autonomia” das agências reguladoras – como, por exemplo, da impossibilidade de o presidente da República demitir seus diretores. “O Estado deveria ter o poder de mudar diretores assim como determinar quem vai conduzir. Dessa forma, o Estado bancaria o risco. A oposição de direita quer culpar a Anac como se fosse um órgão do governo, mas a agência teoricamente é independente. Então, é melhor que seja dependente e assuma os riscos”, defende.
No entanto, esse não é o caminho dos debates na Câmara dos Deputados. Integrantes da CPI do Apagão Aéreo recuperaram a proposta relatada pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em tramitação há três anos. Segundo o relator da CPI, deputado Marco Maia (PT-RS), o tema vai entrar na pauta da Câmara neste semestre. “O presidente Arlindo Chinaglia (PTSP) já afirmou que quer tratar desse assunto e melhorar o serviço prestado pelas agências reguladoras”, disse.
O PL nº 3337/2004, que já ganhou um substitutivo, propõe uma espécie de Lei Geral das Agências Reguladoras. O seu objetivo, segundo Picciani, é aperfeiçoar o modelo regulatório que existe no Brasil desde as privatizações ocorridas no governo Fernando Henrique Cardoso. “O grande problema das agências é que cada uma tem uma lei diferente e isso causa uma confusão, uma dificuldade jurídica enorme, além da instabilidade”, explica o deputado. O projeto cria mecanismos de controle social das agências, que passariam a prestar contas à sociedade por meio de planos de metas apresentados ao Congresso Nacional, além da implantação de ouvidorias e obrigatoriedade de consultas públicas e reconhecimento do Código de Defesa do Consumidor.
Recuos, recuos
A discussão, no entanto, está longe do consenso. O projeto inicial, por exemplo, previa os chamados “contratos de gestão”. Pelo mecanismo, as agências reguladoras teriam que apresentar ao Ministério correspondente um plano de trabalho. O governo, assim, teria como controlar se as políticas públicas decididas pelo Estado seriam implementadas. Contudo, o poder político dos investidores privados e das empresas que hoje administram os serviços públicos – de energia e telefonia, por exemplo – fez com que essa ferramenta fosse descartada pelo governo.
“Isso de fato era ruim para o modelo regulatório e para a estabilidade. Então, nós resolvemos mudar para um plano de metas; um é o plano geral para quatro anos e o outro a agência definiria anualmente. O Congresso é que terá a função de controle externo. Isso servirá de base para a prestação de contas”, explica Picciani.
Outra polêmica está na possibilidade, ou não, de troca de diretores dentro da agência. Hoje, os mandatos são fixos e não coincidentes com os mandatos de Presidente da República. Além disso, a mudança só é possível se o diretor estiver sendo acusado judicialmente, ou por improbidade administrativa. Picciani defende um texto equilibrado para que a “autonomia das agências não seja ferida”.
As agências reguladoras
O que são?
Têm o papel de oferecer ao investidor privado a garantia de que os contratos firmados seriam cumpridos. Em tese, teriam a função de fiscalizar as empresas que oferecem os serviços. Juristas, ONGs de defesa do consumidor e movimentos sociais avaliam que, no entanto, as agências defendem o interesse dos grupos privados.
Quem são elas?
| AGÊNCIA | ÁREA | ANO DE CRIAÇÃO |
| Anatel | Telecomunicações | 1997 |
| Aneel | Energia Elétrica | 1997 |
| ANP | Petróleo | 1998 |
| Anvisa | Controle sanitário | 1999 |
| ANS | Saúde Suplementar | 2000 |
| ANA | Recursos Hídricos | 2000 |
| Ancine | Cinema e Audiovisual | 2001 |
| ANTT | Transportes Terrestres | 2002 |
| Antaq | Transportes em água | 2002 |
| Anac | Aviação Civil | 2006 |
Regulam o quê?
Elas regulam serviços públicos e atividades econômicas transferidas a grupos privados.
