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Unificação de impostos representa risco para a seguridade social do país
Medida pode reforçar suposição de que a Previdência brasileira é deficitária
Pedro Carrano
de Curitiba (PR)
A proposta da atual reforma tributária faz com que dois impostos específicos destinados à Seguridade Social – Cofins e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – passem a ser incorporados ao Orçamento da União. A Co- fins, imposto que financia o seguro-desemprego, passa a constituir uma parcela do IVA-Federal (Imposto sobre Valor Agregado), junto com outras três tributações diferentes, recaindo sobre o consumo. A CSLL passa a estar vinculada ao Imposto de Renda (IR). Os impostos para a Seguridade Social são conhecidos como “contribuições sociais”, fundamentais para as áreas de saúde, assistência social e Previdência e segurodesemprego.
O economista Paulo Passarinho defende que a medida “politicamente fortalece a idéia de que a Previdência é deficitária”, ao eliminar- se uma cobrança específica da área de seguridade, diluída então no orçamento do governo. “Nada impede que a base de arrecadação seja diminuída”, pondera.
Embora o IVA-Federal determine uma alíquota que retorne à seguridade social, fixada em 38,8%, a desvinculação da Cofins, segundo maior aporte para a Previdência, traz o risco de diminuição de recursos para as aposentadorias. O governo Lula prevê, 90 dias após a aprovação da PEC 233, a diminuição da contribuição patronal, na folha de pagamento, de 20% para 14%. “Deveria ser aumentada a cobrança sobre o faturamento da empresa”, comenta José Antônio Moroni, do Inesc.
“Se, hoje, pertencendo essas receitas ao orçamento da seguridade social, os governos insistem em propalar o suposto “deficit da Previdência”, imaginem o que poderão alardear quando formalmente essas receitas deixarem de integrar as específicas da seguridade?”, projeta Passarinho.
| Quais impostos serão unificados pelo IVA? |
Pedro Carrano de Curitiba (PR) Programa de Integração Social (PIS-Pasep). Contribuição Social de natureza tributária, uma das bases do orçamento da seguridade social, com o objetivo de garantir melhor renda para o empregado dos setores privado e público. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Contribuição social utilizada para pagamento do seguro-desemprego e empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Combustível. Imposto que incide sobre o preço dos combustíveis, para o financiamento das despesas de conservação de estradas. Salário-educação. Recursos destinados para a Educação. Sua inclusão no IVA pode representar o risco de menos recursos para o setor. De acordo com José Antônio Moroni, do Inesc, o salário-educação se incorpora ao IVA sem parâmetro e sem controle, utilizando o patamar de investimento de 2006, suscetível à diminuição de recursos. |
