A limitação da banda larga, autorizada na Portaria 1455, do último dia 8, do Ministério das Comunicações, irá aumentar o lucro das empresas do setor e afetar a cidadania e a capacidade de mobilização política dos usuários, de acordo com avaliação do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Pela portaria, um novo modelo de planos de internet banda larga poderá ser implementado pelas operadoras de internet fixa, que poderão oferecer planos com limites de dados e não apenas de velocidade, significando que o consumidor terá direito a um limite de uso mensal. A proposta, no entanto, vai contra o Marco Civil da Internet.
“A democracia perde, a cidadania perde e o interesse público e social fica à mercê do interesse corporativo de poucas empresas privadas. É um modelo para atender a poucos acionistas em detrimento de toda a população, com uma infraestrutura que na maioria das vezes é pública”, diz o integrante do Intervozes Pedro Ekman.
Segunda-feira (18), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mandou publicar no Diário Oficial da União uma medida cautelar que possibilita às operadoras de internet banda larga fixa estabelecer limites de utilização para os consumidores. Hoje (20), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou à agência um ofício com questionamentos jurídicos sobre a medida, afirmando que ela desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que, com o processo, uma lei federal está sendo revogada por uma medida cautelar. “A postura da Anatel nos parece muito mais a de um sindicato representativo das empresas de telefonia do que a de uma agência preocupada em regular o mercado, com a visão de defesa do consumidor”, disse.
Lamachia adiantou que o assunto será tema de um grande debate envolvendo as 27 seccionais da Ordem e que se a OAB não receber uma resposta da Anatel nos próximos dias, o caso será levado à Justiça.
“Todo o conjunto da cidadania será atingido. Não é só a convocação de um ato, por exemplo, mas toda a comunicação necessária para viabilizar esse ato. Um vídeo que poderia mobilizar uma discussão vai ser menos visto, porque consome muito do plano de dados”, avalia Ekman. “Se você faz um curso pela internet e não tem dados suficientes para assistir a uma aula, está sendo privado do seu direito de estudar.”
Para ele, a portaria irá beneficiar exclusivamente as empresas do setor, que aumentarão sua margem de lucro. “Não há justificativa técnica. É uma medida para aumentar ainda mais a taxa de lucro das empresas de telecomunicação”, diz. “Você tem um discurso de universalização do acesso à banda larga, mas com a medida vai haver uma desconexão assombrosa.”
Ekman destaca que os mais pobres serão os mais prejudicados, sobretudo porque menos de 10% das famílias de classe D e E não acessam a internet por pontos fixos, mas sim pelos móveis. Já nas famílias mais ricas, o serviço de internet fixa é quase universalizado.
“Eles acessam pelo celular, por um plano pré-pago, que já tem uma franquia limitada. Quando ela acaba eles conectam por wifi em bares, restaurantes e escolas. Com a limitação do volume da internet fixa eles não vão mais conseguir se conectar porque os locais que oferecem rede vão acabar bloqueando o acesso ao sinal para o pacote não acabar.”
