A presidenta afastada Dilma Rousseff não teve responsabilidade nas chamadas pedaladas fiscais, alvo do processo de impeachment. É o que concluiu a junta pericial designada pela Comissão Especial do Impeachment (CEI) do Senado para apurar o caso.
Entregue à Secretaria-Geral da Mesa da Casa na manhã desta segunda-feira (27), o relatório dos peritos aponta que Dilma não contribuiu direta ou indiretamente para que houvesse atrasos nos pagamentos do Plano Safra, que caracterizam as pedaladas.
A perícia identificou, no entanto, que os decretos suplementares que estão em discussão, nos valores de R$ 1,7 bilhão, R$ 29,9 milhões e R$ 600 milhões, não atendem aos critérios previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e, por isso, demandariam autorização prévia do Congresso Nacional, o que não ocorreu.
Esse é um dos pontos de discordância que vêm provocando a reação da defesa, segundo a qual não seria necessário obter o aval do Legislativo.
O documento contém 223 páginas e é assinado por três técnicos, para os quais não há também “controvérsia” sobre o fato de Dilma ter atuado para liberar os créditos sem autorização.
O relatório aponta que houve “consequências fiscais negativas sobre o resultado primário", com "ato comissivo" (quando o agente comete alguma irregularidade por ação, e não por omissão) da presidenta. O resultado primário consiste na diferença entre receitas e despesas do governo. Quando a diferença é positiva, tem-se um “superávit primário”; já o caso contrário configura um “déficit primário”.
Entenda o processo
No processo de impeachment, Dilma Rousseff responde a duas acusações: a edição de decretos suplementares sem autorização legislativa e as chamadas "pedaladas fiscais", pelo atraso ao repasse de R$ 3,5 bilhões do Tesouro ao Banco do Brasil. O dinheiro era referente aos pagamentos do Plano Safra, que consistem na concessão de crédito para agricultores.
As pedaladas são, conceitualmente, a prática do Tesouro Nacional de atrasar, de forma proposital, o repasse de dinheiro para bancos e autarquias. A medida é vista como uma espécie de manobra para maquiar as contas federais porque, ao protelar os pagamentos, o governo que a pratica apresenta despesas que são menos volumosas do que deveriam. A prática tende a enganar o mercado financeiro, por isso também a convulsão que mobiliza a opinião pública.
As pedaladas que estão em discussão no atual processo de impeachment dizem respeito ao contrato de prestação de serviço existente entre a União e o Banco do Brasil para o pagamento das verbas relacionadas ao Plano Safra.
Segundo os peritos do Senado que assinam o laudo, o valor devido pelo Tesouro ao BB em 31 de dezembro de 2014 era de R$ 9,51 bilhões e, em 15 de dezembro de 2015, de R$ 10,65 bilhões.
Divergências
O resultado do laudo foi o combustível das discussões desta segunda-feira (27) na Comissão do Impeachment, que está reunida desde as 15h. Para os parlamentares que apoiam o governo provisório, o relatório reforça as justificativas que embasam o pedido de impeachment.
“O trabalho dos peritos ajuda a identificar as pedaladas, que são um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), usando o Banco do Brasil”, disse o senador Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM na Casa.
Um dos pontos de divergência foi justamente o debate conceitual sobre as pedaladas e a configuração de crime. Segundo a perícia, os atrasos dos pagamentos ao BB constituem uma operação de crédito em que a União é a devedora. Isso seria um desacato ao Artigo 36 da LRF, embora a junta não tenha identificado participação de Dilma nos atrasos. “Se houve operação de crédito, houve crime de responsabilidade”, defendeu o senador Álvaro Dias (PV-PR).
Os parlamentares que atuam contra o impeachment questionaram a tese. “Não se pode transformar um contrato de prestação de serviço no qual houve inadimplência em um atraso de pagamento de empréstimo. Isso é elementar para a discussão que está sendo colocada. Se algum de nós, por exemplo, atrasa a prestação do colégio do filho, isso não transforma a nossa dívida com a escola em um empréstimo do colégio pra nós. Então, falta fundamentação para transformar essas pedaladas em algo que seja criminoso”, rebateu o senador Humberto Costa (PT-PE).
Ele reiterou a tese de que haveria um desvirtuamento no processo de impeachment. “Se não há crime, não há criminoso”, disse, ao criticar mais uma vez a articulação que resultou no afastamento da presidenta. “É uma questão política, não jurídica. Os motivos do afastamento são a oposição ao governo, as dificuldades na questão da governabilidade, e os decretos e as pedaladas têm sido, na verdade, um pretexto para afastar Dilma. Trata-se claramente de um golpe parlamentar”, reforçou.
Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a questão da responsabilização de Dilma sobre a polêmica das pedaladas estaria esclarecida com o documento apresentado pelos peritos.
“Se o relatório diz que não há autoria por parte da presidenta e não existe crime sem autoria, a tese está superada. Antes eram seis decretos que estavam em jogo, depois o número caiu pra quatro e agora a perícia já fala em apenas três. Quero ver se ainda vai sobrar alguma acusação até o final do processo”, disse.
Processo
Pelas regras definidas para o rito processual, a defesa e a acusação terão agora 24 horas para pedir esclarecimentos à junta de peritos que analisou as denúncias contra Dilma.
Segundo o cronograma da Comissão do Impeachment, a fase de oitiva de testemunhas se encerra na próxima quarta-feira (29). Até o momento, mais de 30 pessoas foram ouvidas. Nesta terça-feira (28), será a vez dos ex-ministros Aldo Rebelo e Luís Inácio Adams, e de Antônio Carlos Stangherlin Rebelo, que é responsável técnico para análise de créditos suplementares junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Edição: Camila Rodrigues da Silva
