O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello determinou o envio dos autos do inquérito contra o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a Justiça Federal no Distrito Federal. A decisão acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), baseada no fato de que o político teve seu mandato parlamentar cassado no dia 12 de setembro, perdendo, a partir de então, o foro privilegiado por prerrogativa de função.
Celso de Mello fundamentou sua decisão afirmando que a jurisprudência do STF estipula que a Corte não tem competência para julgar quem perde mandato.
“Cumpre relembrar, finalmente, que essa diretriz jurisprudencial vem sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos plenários”, escreveu.
O caso deve ser agora distribuído – ou seja, sorteado – a um juiz de primeiro grau. Ao ter seu caso enviado à primeira instância, Cunha ganha mais possibilidades de apelar e recorrer aos tribunais superiores. O inquérito apura a prática de corrupção passiva e lavagem de dinheiro: Cunha supostamente solicitou propinas e recebeu vantagens indevidas para influenciar na redação de medidas provisórias.
Os fatos envolveriam também o banqueiro André Esteves e o ex-presidente da Construtora OAS, José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro.
Edição: José Eduardo Bernardes
