Ilegal

Advogados e jurista repudiam ação da Polícia Civil contra escola em Guararema (SP)

Sem mandado, policiais invadem escola do MST e endossam prática de criminalização dos movimentos e estado de exceção

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Policiais entraram na ENFF nesta sexta-feira / MST

A entrada da Polícia Civil, nesta sexta-feira (4), na Escola Nacional Florestan Fernandes (Enff), espaço de formação política do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foi repudiada por advogados e juristas que atuam na área de direitos humanos.

A ação ocorreu sem um mandado de busca e apreensão na dependências da ENFF, localizada em Guararema, interior de São Paulo, e é parte da "Operação Castra" — que investiga participação de integrantes do movimento em uma organização criminosa e tramita sob segredo de Justiça no município Quedas de Iguaçu (PR). Além desta ilegalidade, o advogado do MST, Ney Strozake, relatou agressões contra pessoas que estavam no local. 

Para o advogado e ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), a ação ocorrida nesta manhã representa o uso da polícia "como milícia e como instrumento político". "Se ainda havia alguma dúvida que já estamos vivendo sob estado policial, um episódio como este espanca qualquer dúvida", criticou.

Os membros do MST são suspeitos de participar de uma organização investigada por furto e dano qualificado, roubo, invasão de propriedade, incêndio criminoso, cárcere privado e porte de arma ilegal, entre outros crimes.

Damous, no entanto, acredita que a investigação será usada para criminalizar o movimento e lembra de uma argumentação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na concessão do habeas corpus do militante Valdir Misnerovicz, na semana passada. Na decisão, os magistrados sentenciaram que o movimento não é uma organização criminosa, mas entidade que compõe instâncias importantes para o regime democrático.

O advogado relaciona ainda o episódio à Operação Lava Jato, segundo ele, a principal matriz da produção de ilegalidades e inconstitucionalidade. "Sob os aplausos da grande mídia com quem ela se associa, e com aquilo que se chama de opinião pública, ela vem produzindo esse padrão de estado de fato e não estado de direito, em que a polícia, o Judiciário e o Ministério Público fazem o que bem entendem".

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, disse não estar surpreso com a ocorrência por considerar que "estamos vivendo em um momento de expansão das medidas de exceção no país", no qual os movimentos sociais serão cada vez mais reprimidos.

"Claro que precisaríamos ter acesso à investigação para ter uma posição mais firme, mas me parece, neste primeiro momento, que se trata de uma perseguição política ao movimento dos sem-terra", apostou.

Serrano considera como estado de exceção as medidas suspensivas de direito projetadas contra indivíduos e entidades. "A finalidade é instaurar um mecanismo autoritário de governança no país", disse.

Abuso

Já o jurista Fabio Konder Comparato, por e-mail, manifestou que houve abuso de autoridade por parte da polícia, o que deve ser imediatamente levado ao conhecimento do Ministério Público. "O MST deve pedir a um advogado que tome essa providência, além de preparar um procedimento judicial contra o Governo do Estado", disse.

Mas Damous pondera que tanto o Ministério Público como o Judiciário, em sua visão, fortalecem "práticas fascistas do sistema brasileiro de Justiça".

Ela afirma ainda que "o processo de golpe, que não se encerra no impeachment [da presidenta deposta Dilma Rousseff]", pressupõe uma série programática de retirada de direitos que, por sua vez, gera repressão não se quando conforma consenso na sociedade.

"É o que está acontecendo com a desocupação das escolas, com o MST, com as diversas manifestações de rua. Temos que entender que estamos em um estado de exceção, em que não adianta racionar apenas com o ordenamento jurídico", disse. "A Lei Antiterrorismo, projeto de lei enviado pelo governo Dilma para o Congresso Nacional, agora vai dar seus frutos. Todas as instituições brasileiras estão contaminadas pelo estado de exceção. A única tarefa que nos resta é resistir", finaliza o advogado.

Edição: Camila Rodrigues da Silva