DIREITOS

Piso da educação tem novo reajuste, mas luta pela sua efetivação continua

Instituída em 2008, política não é cumprida pela maioria dos estados brasileiros

Belo Horizonte

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Em Minas, o governo ainda deve à categoria o valor do reajuste referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 / Arquivo Escola ACS / SEE

Na última semana, o governo federal anunciou reajuste de 7,64% para o piso salarial nacional da educação básica. O mínimo a ser pago a trabalhadoras e trabalhadores da educação passa de R$ 2135,64 para R$ 2298,80, por uma jornada máxima de 40 horas semanais. O aumento representa acréscimo de 1,35% acima da inflação de 2016, que fechou o ano em 6,29%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

“O reajuste dialogou apenas com a questão inflacionária, mas o piso não é para discutir inflação. Ele visa à correção das distorções históricas da nossa categoria”, critica Beatriz Cerqueira, coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE MG) e presidenta da CUT Minas.

A política do piso salarial foi instituída pela lei federal 11.738/2008 e trata dos rendimentos, da carreira e da jornada de trabalho de todos os profissionais do magistério público da educação básica: professoras/es, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

“O piso é um elemento fundamental para a identidade de qualquer categoria profissional. Se você vai à OAB, por exemplo, você sabe quanto custa a hora do advogado e assim acontece com outras profissões. A nossa categoria era uma das poucas que não tinham essa regulamentação. Além disso, o piso é uma política de Estado que busca recuperar gradativamente a valorização da categoria, pois não se pode falar em qualidade da educação sem considerar seus trabalhadores”, explica Beatriz Cerqueira.

Cumprir a lei

Quando o assunto é o salário na educação básica, a situação brasileira é das piores. No ano passado, a pesquisa “Um Olhar sobre a Educação 2016” comparou 35 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e 11 economias parceiras (confira: migre.me/vTnKp). No Brasil, embora professoras/es da educação básica trabalhem mais horas do que em todos os outros países analisados, sua remuneração não chega à metade da média da OCDE e é menor que a de outros sul-americanos, como Chile, Colômbia e México.

A política do piso seria um passo importante para superar essa situação, mas ela ainda não é levada em conta pela maioria dos governos. Além do Distrito Federal, apenas dois estados brasileiros – Piauí e Sergipe – aplicam integralmente a lei 11738, de acordo com dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (confira: migre.me/vUlLZ). E isto apesar de que a legislação tenha dado um prazo de dois anos a prefeituras e governos estaduais, a partir de 2008, e, nesse período, tenham aumentado os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

O Ministério da Educação (MEC) se eximiu do papel de cuidar da aplicação da política nacional nas diferentes unidades. “Não cabe especificamente ao MEC fazer o acompanhamento junto a estados e municípios, mas eu creio que a representação dos trabalhadores pelos sindicatos e o Ministério Público podem atuar para que a gente tenha o efetivo cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação”, disse, em coletiva do dia 13 de janeiro, Mendonça Filho, ministro da Educação no governo não eleito de Michel Temer (PMDB).

A longa luta pelo pagamento do piso em Minas

Em Minas Gerais, logo após a aprovação da lei 11738/2008, trabalhadoras/es da educação realizaram uma greve estadual que durou um mês. Após 25 dias de greve, a Secretaria da Educação do governo Aécio Neves (PSDB) divulgou, por escrito, um comunicado prometendo publicamente pagar o piso salarial até 2010, mas a promessa não foi cumprida. Em 2010, nova greve ocorreu, de 47 dias. Representantes do governo Anastasia (PSDB) assinaram novo documento, mas a promessa novamente foi ignorada.

Já em 2011, uma greve de 112 dias repercutiu em todo o país, conquistando amplo apoio de diferentes setores. O então secretário de governo, Danilo de Castro (PSDB), assinou novo documento afirmando que a lei do piso seria cumprida, o que novamente não ocorreu. Na época, o Ministério Público de Minas Gerais, que não fez nada para zelar pelo cumprimento da lei 11738, entrou com ação civil pública cobrando a ilegalidade da greve.

No mesmo ano, os governos de cinco estados (Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Ceará) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a lei do piso. O STF julgou a ação improcedente, considerando, portanto, que a lei do piso é constitucional.

Acordo conquistado

Em 2014, o governador Fernando Pimentel (PT) foi eleito apontando a pauta do piso como uma de suas prioridades. “Quando Pimentel assumiu, não interrompemos nosso processo de mobilização, não ficamos aguardando propostas. Fizemos campanha salarial, manifestações e assembleias, cobrando do governador”, conta Beatriz, do Sind-UTE MG.

Em 2015, a categoria conquistou um acordo com o governo, dando origem à lei estadual 22.062/2016, que prevê a implementação gradual da política do piso até julho de 2018. Até lá, todos os anos, o governo se compromete com o pagamento dos reajustes anuais previstos na política nacional, além de abonos anuais, pagos a partir de 2015, que serão incorporados em 2018 ao salário. O governo ainda deve à categoria o valor do reajuste referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 (confira: migre.me/vU03J).

Greve geral em março

No último dia 15, o 33º Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), reunido em Brasília, aprovou um plano de lutas para 2017, com indicativo de greve geral para o dia 15 de março. Entre as pautas da greve, a denúncia do golpe de Estado no Brasil, a não aprovação da reforma da Previdência, da MP 746 e da reforma trabalhista do governo não eleito de Michel Temer (PMDB), bem como a garantia dos investimentos necessários previstos no Plano Nacional de Educação (PNE). Cada estado poderá agregar pautas específicas.

“É a primeira greve nacional da educação, nesse formato, que estamos pensando. Destaque para a reforma da Previdência que, se aprovada, significará uma situação inédita de fim da aposentadoria especial dos professores, 49 anos de sala de aula e, após o afastamento, não ter a aposentadoria correspondente ao salário. Para nós, então, é fundamental que essa greve se articule com outras forças, outros movimentos. Não é uma greve só dos professores”, afirma Beatriz Cerqueira.