Aposentadoria

Mudanças na PEC 287 não evitam desmonte da Previdência, dizem especialistas

"Proposta ainda é muito ruim para o trabalhador e dificulta o acesso aos direitos e à proteção social", diz professora

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) deu parecer sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta quarta-feira (19) / Lula Marques/AG

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, apresentou, no final da noite desta quarta-feira (19), diversas modificações à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras da aposentadoria e de outros benefícios da Previdência Social. As mudanças foram vistas como um recuo do governo de Michel Temer (PMDB) mas, para especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato, a proposta ainda mantêm o caráter excludente da proposta.

A advogada previdenciária e professora universitária Tonia Galleti afirma que as alterações são uma "jogada de marketing". Segundo ela, as mudanças que foram apresentadas durante a leitura do parecer pela admissibilidade da PEC 287 são pontuais e mudam pouco a essência da reforma.

"A proposta ainda é muito ruim para o trabalhador e dificulta o acesso aos direitos, quando não elimina milhares de pessoas do acesso ao direito à proteção social prevista na Constituição", afirmou a advogada.

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, o relatório final de Oliveira Maia explicita que o governo federal pretende negociar, devido à incerteza sobre a obtenção dos votos necessários à aprovação da PEC. "O governo quer aprovar qualquer reforma, independente de ter parâmetros técnicos, inclusive", declarou.

Romero pontua que não enxerga as alterações como recuos. Para ele, as mudanças são tentativas de se minimizar os efeitos da proposta após pressão popular que mobilizou diversos segmentos da sociedade civil em denúncia contra uma reforma "extremamente cruel e draconiana". Mas mesmo que as alterações de Oliveira Maia amenizem a PEC 287, disse o presidente da Anfip, elas mantêm itens "perniciosos".

Já Sergio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirma que apenas a retirada das reformas da Previdência e trabalhista de tramitação poderiam ser consideradas recuos."Estamos com a mesma avaliação do início: a previdência não tem déficit, qualquer alteração que fizerem é prejudicial e vai inviabilizar a aposentadoria aos trabalhadores", disse.

Alterações

Entre as principais mudanças do parecer de Oliveira Maia está a alteração da idade de aposentadoria para as mulheres, que passa para 62 anos, enquanto permanece em 65 anos para os homens. No entanto, a transição até a idade mínima de 62 anos vai ser mais rápida, até 2036 — levando 20 anos em vez dos 18 anos propostos anteriormente. Para os homens, a transição completa ocorre até 2038.

O tempo de contribuição mínimo, que hoje é de 15 anos para ambos os gêneros, foi mantido em 25 anos para homens e mulheres. Já o cálculo para receber o benefício integral mudou: o tempo de trabalho diminuiu para 40 anos, em vez de 49 anos como previa a proposta inicial.

Para o presidente da Anfip, os itens alterados não tangenciam o cerne do problema do sistema previdenciário. Segundo ele, uma reforma deveria debater, na realidade, a ampliação da arrecadação do sistema público da Previdência Social e a criação de novas fontes de financiamento: "Temos que melhorar e criar instrumentos de cobranças de dívidas, diminuir as isenções, que até ele [Oliveira Maia] tara, mas que ainda não está detalhado", disse Romero.

Trabalhadores rurais

Durante a leitura do relatório, o relator da PEC 287 também informou mudanças na aposentadoria dos trabalhadores rurais: a redução da idade mínima para aposentadoria das mulheres do campo para 57 anos. Na proposta de Temer, a medida previa a idade de 65 anos. Hoje, as trabalhadoras rurais podem obter o benefício aos 55 anos. Já para os homens, foi mantido o patamar de 60 anos, como está em vigor atualmente.

Oliveira Maia também decidiu não intervir no tempo de contribuição dos trabalhadores rurais, que permanece em 15 anos.

Tonia Galleti comemorou os novos itens, mas mostrou preocupação com estipulação da contribuição individual para os pequenos proprietários rurais que trabalham na agricultura familiar. Hoje, o pequeno proprietário contribui para a previdência com uma alíquota aplicada na receita da comercialização de sua produção.

"O governo quer estabelecer uma contribuição mensal. Me pergunto como uma família que perdeu, por exemplo, toda a produção de um mês por causa da chuva vai pagar uma contribuição mensal, por pessoa", questionou a advogada.

"Enquanto isso, para o agronegócio, que também paga somente sobre a venda da produção, eles não mencionaram nenhuma mudança da forma de recolhimento. São dois pesos e duas medidas", adicionou Galleti.

A comissão especial deve acatar ou não as mudanças de Oliveira Maia em votação a partir de 2 de maio. Se o parecer for aprovado, a matéria segue para o plenário, onde só poderá ser aprovada se atingir 308 votos. De acordo com o Placar da Previdência, o governo federal não teria quórum para levar a proposta ao Senado, já que 261 deputados pretendem votar contra a PEC.

Neste sentido, Sergio Nobre, da CUT, afirma que a manifestação do dia 28 de abril, convocada pela Frente Povo Sem Medo e Brasil Popular, está mantida e é de "fundamental importância". "Estamos convocando a greve geral porque é isso que vai dar condições de lutar contra a reforma. Estamos lutando contra a reforma, ela não faz sentido", disse.

Edição: Vanessa Martina Silva