O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se o Código Florestal aprovado em 2012 está de acordo com a Constituição Federal. A sessão foi suspensa pela ministra Cármen Lúcia.
Quatro ações sobre o mesmo tema foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade – o Psol. O Partido Progressista também ingressou com uma ação sobre o Código, mas pede a constitucionalidade da norma. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.
A PGR alega, entre outros pontos, que a norma flexibilizou as exigências de proteção e restauração da vegetação e que houve anistia a proprietários que desmataram ilegalmente antes de julho de 2008. Nesta quinta-feira (14), advogados das partes, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestaram. O procurador Nicolau Dino destacou ressaltou que a nova lei ameniza a proteção ambiental.
Sonora: “Da forma como o código florestal permite o uso das APPs e das reservas legais florestais, há uma indevida flexibilização nos níveis de contorno de proteção que estão postos a partir da leitura que se faz da Constituição.”
Já a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, afirmou que o Código Florestal está atendo ao dinamismo das relações sociais.
“O legislador o que fez em 2012 foi estar atento ao dinamismo das relações sociais. Foi estar atento ao papel que veio a ser ocupado pelo país também em contexto mundial em se tratando de produção agrícola. Em se tratando de produção de alimentos num contexto mundial.”
Ainda não há uma data para a retomada do julgamento.
Artigo original publicado em Radioagência Nacional.
