A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou uma nova petição sobre o caso do petista no Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) nesta segunda-feira (29). O anúncio foi realizado no Teatro da Universidade Católica de São Paulo (Tuca), região oeste da capital paulista, onde acontecia o seminário internacional O caso Lula: Balanço e perspectivas.
De acordo com a advogada Valeska Teixeira Martins, o comunicado submete novas provas de que Lula sofreu uma série de violações de seus direitos fundamentais durante as investigações e o julgamento no âmbito da Operação Lava Jato. Ela explica que as violações ferem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos do organismo internacional e que o comitê agora deve examinar a denúncia.
"A partir de agora, aquele comitê vai se reunir para julgar a admissibilidade do processo, para então julgar seu mérito. Nós temos absoluta certeza de que o ex-presidente Lula sairá vitorioso e terá reconhecimento internacional de que seus direitos mais fundamentais foram violados", disse Martins.
Este é o segundo comunicado da defesa de Lula às Nações Unidas. A primeira petição dos advogados foi protocolada em julho de 2016.
Entre os fatos apresentados, estão o comentário de Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sobre a sentença antes de sua publicação, a rapidez com que o processo foi avaliado em segunda instância e a dinâmica no tribunal durante o julgamento que, segundo os advogados, deu um tratamento desigual à defesa em detrimento da acusação.
Parcialidade
O tema foi levado à entidade internacional pelo jurista australiano Geoffrey Robertson, conselheiro da Família Real britânica que integra a defesa de Lula no Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Robertson afirma que o caso do ex-presidente expõe as falhas do judiciário brasileiro, principalmente a mescla do papel do juiz de instrução, que lidera as investigações, com o do juiz do julgamento.
"O problema primordial que precisamos resolver, e que queremos que o Brasil seja forçado a admitir na ONU, é sobre o papel dos juízes. O juiz não pode investigar e depois se tornar o juiz de julgamento. É como você ser preso por um policial que daqui a pouco veste uma peruca, vira juiz e vai te julgar", afirmou o jurista.
De acordo com ele, o país herdou a abordagem jurídica que prevalecia no século 19 de países como Portugal, que já alteraram este sistema. "Peço desculpas por usar essa expressão, mas o sistema de justiça no Brasil ainda é primitivo", disse.
Robertson disse ainda que a falta de imparcialidade do judiciário é "constrangedora" para a imagem do Brasil na luta contra a corrupção: "Não se termina com a corrupção de forma eficaz se não agirmos de forma justa", sentenciou o australiano.
Apoio Internacional
Presente no evento realizado no Tuca, Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores durante os governos de Lula entre 2003 e 2010, comemorou a iniciativa da defesa. Para Amorim, o comunicado à ONU vai constranger o país internacionalmente.
"Eu tenho muita esperança nessa ação junto ao Comitê de Direitos Humanos. Pelo que entendo, isso não terá efeito mandatório, mas ainda assim terá um grande peso moral. Os países se incomodam com aquilo que chamam de Naming and Shaming [prática de listar e evidenciar países que violam direitos humanos] — ninguém quer ficar nessa posição que, infelizmente, o Brasil se encontra hoje", afirmou o ex-ministro.
Reginaldo Nasser, professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), reiterou que o processo conhecido por lawfare — o uso do Judiciário para perseguições políticas — não está restrito apenas ao Brasil.
"Outros também são vítimas de lawfare. Nas periferias da cidade e em outros lugares do mundo isso ocorre sistematicamente", disse o professor. "É um momento importante para se buscar os aliados internacionais. Acredito que devamos espalhar essa ideia porque o caso do ex-presidente Lula vai muito além do Brasil", pontua.
Nulidade do processo
O advogado Cristiano Zanin voltou a defender a anulação do processo movido contra Lula sobre os supostos benefícios à empreiteira OAS em troca de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo (SP).
"O processo é marcado por uma série de violações, tanto às regras de competência como também ao direito de defesa e isso acarreta a nulidade. São múltiplos aspectos do processo que podem e devem, ao nosso ver, levar ao reconhecimento da nulidade."
Zanin informou que os advogados ainda estão definindo a estratégia da defesa, mas que devem entrar, em breve, com o embargo de declaração, um dos recursos disponíveis no TRF4, contra a sentença atribuída pelos desembargadores do tribunal na semana passada.
