NEGOCIAÇÃO

Multas ambientais poderão virar prestação de serviços em Minas Gerais

Acordo assinado por governo pretende diminuir o déficit

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

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Governador Fernando Pimentel (PT) assina acordo de cooperação para liquidação de multas não pagas. / Reprodução

A partir de 19 de abril, empresas que possuem multa ambiental poderão negociá-la em troca de prestação de serviços. A mudança foi implantada por acordo de cooperação assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) e visa facilitar a liquidação de multas não pagas. Movimentos envolvidos com causas ambientais preocupam-se que situação possa “maquiar” o não pagamento dos valores.

Como vai funcionar

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) determina quais multas poderão ser negociadas. A partir disso, o infrator ou empresa infratora poderá assinar um acordo voluntário com o governo. Serão negociadas desde as multas mais simples, como apreensão de animais silvestres, até as mais complexas, como a contaminação de um rio.

O Ministério Público de Minas Gerais terá a função de fiscalizar se os termos do acordo estão em conformidade com a lei, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais irá homologar os acordos aprovados.Pablo Dias, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), acompanha casos de devastação do meio ambiente em diversas regiões de Minas Gerais, principalmente relacionados a barragens de hidrelétricas e mineração. Ele avalia que o acordo pode ter um bom potencial, desde que sejam tomados alguns cuidados.

O primeiro é saber quais são as regras para receber e gastar o dinheiro. Colado nisso, regulamentar quais empresas ou ONGs vão recebê-lo. Nas ações de reparação do rompimento da barragem de Mariana, por exemplo, uma empresa terceirizada foi contratada para fazer um serviço, mas ela era da própria mineradora Samarco.

Outra preocupação, segundo Pablo, é que os projetos custeados pelas multas não se tornem “publicidade” das empresas. Hoje, isso pode ser visto na Lei federal Rouanet. Uma empresa patrocina um projeto cultural, em troca, ganha a divulgação intensiva de sua marca e o desconto no imposto de renda.

 “Os serviços ambientais não podem servir como forma de limpar o nome das empresas que cometem crime”, alerta. Para Pablo, para evitar essas distorções o governo precisa ouvir as pessoas que já foram afetadas por crimes ambientais. “As populações têm que ser protagonistas desses programas. O Sisema tem que convidar as entidades que realizam a luta do direito dessas populações para poder construir essa normatização”, defende.

Só 6% das multas estão quitadas

A principal defesa do governo estadual é o enorme déficit nas multas ambientais no estado, pois as multas quitadas nos últimos oito anos não chegam a 6% do total. “Nós temos hoje, cerca de 1,5 bilhão em multas ambientais”, declarou o governador, no dia da assinatura do acordo. “Apenas 12 milhões tinham sido arrecadados até nossa ascensão ao poder. Nos outros três anos a gente melhorou, chegamos a arrecadar 80 milhões, mas ainda assim é muito pouco”, diz. A multa, de acordo com o governo, não irá se confundir com as ações de reparação ambiental que os infratores também são obrigados a arcar. A prioridade é destinar os valores da multa a projetos ambientais e de inclusão social.

Edição: Joana Tavares