Governo estadual

Estatuto pode resguardar Rádio Inconfidência e Rede Minas de privatização

Empresa Mineira de Comunicação não possui firmeza jurídica e setor pressiona para que Pimentel aprove estatuto

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

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Zema declarou em campanha que irá privatizar todas as empresas estatais / Foto: Reprodução/Imagens Brasil

As ameaças a nível federal fizeram acender um alerta também em terras mineiras. No estado existe a Empresa Mineira de Comunicação, semelhante à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), e que a partir de janeiro estará sob mando do governador eleito Romeu Zema (Novo). O político declarou em campanha que irá privatizar todas as empresas estatais, com exceção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

A Empresa Mineira de Comunicação é composta principalmente pela Rádio Inconfidência e pela TV Rede Minas, com um total de 520 funcionários. Em 2017 os dois veículos executaram um orçamento de R$ 11,5 milhões. A verba custeou a mudança de endereço das emissoras, que agora funcionam conjuntamente, e teve reflexo no aumento de 100% da programação da TV Minas.

O calcanhar de Aquiles da EMC é sua fragilidade jurídica, acredita Aloísio Lopes, do comitê mineiro do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) e representante da sociedade civil no Conselho Curador da TV Minas. Uma proposta de estatuto está pronta e aguarda aprovação da Casa Civil do governo de Minas, para depois ser enviada ao governador Fernando Pimentel (PT). Com o estatuto em mãos, a privatização e o uso político da empresa poderiam ser mais difíceis.

“Lamentamos que o governo não tenha ainda concluído a unificação das duas emissoras numa só estrutura. Nem o conselho curador da futura EMC foi regulamentado, porque o governo atual não publicou o estatuto da emissora”, declara Aloísio. O conselho curador é o órgão que, sendo metade composto pela sociedade, poderá decidir os programas e os conteúdos da rádio e da TV.

Saídas financeiras

O presidente da EMC, Elias Santos, lembra que o estatuto pode ajudar ainda na sustentação econômica da empresa. “A Rádio Inconfidência é uma rádio pública, mas a concessão dela é de rádio comercial. A gente tem a possibilidade de vender o nosso espaço [propaganda]”, diz o presidente, que é um entusiasta também de parcerias para campanhas sociais, em que uma entidade possa investir verba na EMC.

Elias lembra que a lei para empresas públicas, nº 13.303, prevê a obrigatoriedade de um estatuto e que a EMC está em incompatibilidade com a legislação. “Claro que há uma mudança de governo, se não aprovar esse que seja outro [estatuto]”, reafirma. Ele adianta que para 2019 a empresa trabalha para diminuir custos através de mudanças administrativas e sem corte de pessoal.

Resposta

O governo Pimentel informou que a apreciação do estatuto está em curso, “seguindo os trâmites normais que antecedem a aprovação de normas regimentais”. Afirma que o assunto está sendo tratado com atenção, mas que não há prazo para concluir.

Edição: Joana Tavares