Nesta coluna, seguimos debatendo quais as garantias dos trabalhadores diante da reforma trabalhista: como fica a homologação da rescisão dos contratos de trabalho, deve ser feito no sindicato ou pode ser feito na própria empresa? A Lei 13.467/2018, a Reforma Trabalhista, revogou a previsão anterior do art. 477 da CLT de que a rescisão dos contratos de trabalho com mais de um ano deveriam ser homologados no sindicato que representa o empregado, com este prestando assistência e verificando se todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente.
Desse modo, segundo a nova regra, é obrigação da empresa empregadora apenas realizar a anotação da CTPS e pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo de 10 dias, podendo isso ser feito na própria empresa. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em decisão inédita no país sobre o tema, entendeu que as rescisões contratuais de bancários do Itaú admitidos antes de 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Reforma devem ser homologadas no sindicato da categoria. Ou seja, a regra nova da dispensa de homologação da rescisão contratual apenas se aplica aos novos contratos de trabalho; em relação aos anteriores, é obrigatório ainda que haja a assistência sindical neste ato, pois é um direito adquirido dos trabalhadores e tal alteração de regra seria uma mudança no contrato negativa ao empregado. Fique atento!
* Advogado no Recife (PE) e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Edição: Monyse Ravenna
