A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, do presidente Jair Bolsonaro (PSL), enfrenta resistência no Congresso e nas ruas. Pesquisadores da área de Direito Previdenciário criticam a introdução de um modelo de capitalização semelhante ao que fracassou no Chile, por exemplo, e apontam que a reforma dificultará o acesso dos trabalhadores aos benefícios do INSS.
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O Brasil de Fato ouviu dois especialistas no tema: um favorável e outro contrário à necessidade de se reformar o sistema previdenciário do país. Eles analisam as contas públicas, as últimas mudanças nas regras da aposentadoria e o funcionamento do atual modelo de repartição para sustentar seus argumentos.
Confira:
Gargalos
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Floriano Sá Neto defende que, por conta da complexidade e da dinâmica da sociedade brasileira, é necessário fazer aperfeiçoamentos de tempos em tempos no modelo de Previdência Social — para contemplar mudanças na expectativa de vida da população, por exemplo. Neto lembra que foram feitas várias alterações nos últimos anos, e que houve um movimento de convergência entre as regras para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, como o teto de pagamentos.
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Para equilibrar as contas da Previdência, Sá Neto ressalta a necessidade de mudanças em um aspecto ignorado por Guedes e Bolsonaro: a cobrança de dívidas de grandes empresas. “Nós entendemos que seria mais adequado trabalhar uma reforma da Previdência Social do lado da receita, onde há grandes gargalos. São as desonerações, as renúncias fiscais, as anistias pelos eternos refinanciamentos. Temos, além de tudo isso, a sonegação, a fraude e uma certa leniência na cobrança dos devedores”, analisa.
De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 2016, o valor acumulado apenas dos devedores da Previdência era de R$ 426 bilhões, mais de três vezes o valor do chamado "déficit do INSS" — que é contestado pela Anfip.
Obstáculos
Sá Neto afirma a principal consequência da PEC de Bolsonaro é a dificuldade de acesso à aposentadoria. “Ela estica a idade. É como uma prova de atletismo em que você coloca mais obstáculos para que o cidadão consiga chegar na tão almejada aposentadoria. E também mexe na regra de cálculo para diminuir o valor do benefício”, completa. Na interpretação dele, a reforma deveria facilitar o acesso aos benefícios — obviamente, sem que isso provoque rombo nas contas públicas.
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Para Eduardo Fagnani, professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o modelo de concessão de aposentadorias passou por mudanças relevantes nos últimos 40 anos, o que excluiria a necessidade de se alterar a idade mínima. Segundo o pesquisador, o problema das chamadas "aposentadorias precoces" — justificativa do governo para aumentar a idade mínima e acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição — já foi corrigido em 2015, com a aprovação do fator previdenciário móvel, que considera idade e tempo de contribuição.
Ajuste natural
“Não há o que mexer no INSS, no Regime Geral. As reformas necessárias já foram feitas”, sustenta.
Fagnani avalia que o único entrave nas contas da Previdência são as regras de aposentadorias dos servidores públicos federais que entraram no serviço público federal antes de 2012. A partir de então, foi criado o teto e o regime próprio. “O problema é o estoque dos servidores públicos federais que entraram antes de 2012. Só se justifica uma reforma da Previdência nessa questão, mas aí iria se mexer em direitos adquiridos, por isso, precisam regras de transição”, pondera.
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Mesmo nesse caso, o professor acredita que as despesas com o estoque dos servidores públicos federais que ganham mais devem diminuir, naturalmente, até 2050, por conta da média de idade dos benefícios. “O estoque tende a morrer, a reduzir. E quem entrou depois de 2012 tem o regime próprio. Então, a despesa vai cair”, disse.
Bolsonaro argumenta que a reforma pretende acabar com privilégios, com base no argumento de que "quem ganha mais pagará mais". Porém, a alíquota máxima para os setores privados é até 11,68% para quem ganha até R$ 5.839,45 — ou seja, a classe média. Quem recebe mais do que esse valor, no setor privado, pagaria a mesma alíquota.
