Parlamentares de oposição da Câmara dos Deputados ingressaram, nesta quinta-feira (25), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação da sessão que votou a reforma da Previdência na última terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O documento é assinado pelas siglas PT, PCdoB, PDT, PSB, Psol e Rede. De acordo com a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a fundamentação do pedido está na recusa, por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em aceitar o requerimento que pediu, na terça (23), a anulação da sessão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – nome oficial da reforma.
Apresentado por opositores na noite da votação, o documento foi assinado por 104 deputados, mas foi inicialmente indeferido pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM), principal órgão de assessoramento legislativo da Casa, que alegou não reconhecimento de parte das assinaturas.
Na sequência, os cerca de dez parlamentares que tiveram problemas com a rubrica refizeram o processo e, no dia seguinte, Maia autorizou que a SGM reconhecesse as firmas. Nesta quinta pela manhã, no entanto, a Secretaria emitiu parecer admitindo as assinaturas, mas invalidando o requerimento.
O pedido da oposição se baseia no artigo 113 do Ato de Disposições Transitórias da Constituição (ADTC) da Constituição Federal, que exige a apresentação de estimativa de impacto orçamentário para propostas legislativas que criem ou alterem despesas públicas.
Como o governo não apresentou esse tipo de parecer junto à PEC da reforma, os opositores ingressaram com o requerimento, que se baseia também no artigo 114, também do ADTC. A norma exige um quórum de assinaturas de pelo menos 103 parlamentares para esse tipo de solicitação, número que representa um quinto das cadeiras da casa legislativa. O artigo prevê que as matérias podem ser suspensas por até vinte dias para análise de compatibilidade com o novo regime fiscal, instaurado pelo Teto de Gastos.
“É um direito constitucional, e a matéria obrigatoriamente tinha que ser sustada. Esperamos que uma liminar do Supremo suste a tramitação até que o governo supere essa decisão gravíssima de não dar à Casa – ao parlamento brasileiro e, portanto, à sociedade – os dados que sustentem isso que ele está dizendo pro povo [sobre a reforma]”, afirmou Jandira Feghali.
Cláusulas pétreas
A oposição também anunciou, nesta quinta (25), o ajuizamento de um outro mandado de segurança junto ao STF, desta vez, para questionar o trecho da PEC que prevê a desconstitucionalização dos direitos previdenciários. Pela proposta, as normas passariam a ser reguladas por lei complementar, um tipo de medida legislativa de mais fácil manejo e aprovação do que as propostas que alteram o texto constitucional.
A oposição argumenta que o Congresso Nacional, por não ter poder constituinte – que tem a missão de elaborar uma nova constituição –, não poderia promover a mudança porque ela atinge cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser alterados por PECs.
Entre as regras propostas pela reforma, a oposição destaca a preocupação com a substituição do modelo de solidariedade do atual regime previdenciário pelo sistema de capitalização. Na nova proposta, cada trabalhador passaria a financiar sozinho a própria aposentadoria por meio de uma conta individual junto ao mercado financeiro.
Diante da exposição aos riscos de mercado, a oposição sublinha que a medida quebra o direito fundamental à aposentadoria, previsto pela Constituição e que, por isso, deveria ter a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, bem como a questão da desconstitucionalização das demais regras previdenciárias.
“Nós temos muita convicção de que, se a Constituição brasileira for lida na letra em que ela está escrita, esta PEC não pode tramitar propondo a retirada de todos os nossos direitos que estão escritos na Constituição, colocando-os sob o fogo cerrado de uma legislação complementar. Isso fere o objetivo do constituinte”, reforçou o vice-líder da oposição, Henrique Fontana (PT-RS).
O mandado de segurança é assinado pelos partidos PT, PSOL e PCdoB e foi protocolado na tarde de quarta-feira (24). Segundo a oposição, a peça judicial foi produzida pelo escritório do ex-ministro da Justiça Tarso Genro.
Tramitação
Após a aprovação na CCJ na última terça (23), a PEC 6/2019 passará agora por uma avaliação de mérito numa comissão especial temática, instalada nesta quinta (25), na Câmara. Para seguir adiante na tramitação, a medida precisa de um mínimo de 25 dos 49 votos totais do colegiado. Se passar por essa fase, será levada a plenário, mas, caso seja derrotada, deverá ser arquivada.
