Os deputados gaúchos confirmaram a aprovação da medida que retira a obrigatoriedade da realização de plebiscito para ouvir a população sobre a privatização de três estatais do Rio Grande do Sul. O segundo turno de votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 272/2019 foi realizado nesta terça (7), com 39 votos a favor e 13 contra. No dia 23 de abril, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno por 40 a 13.
Idealizada pelo governo de Eduardo Leite (PSDB), a proposta aprovada retira da Constituição Estadual a exigência de realização de plebiscito para decidir se as estatais do setor de energia – Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) – podem ser privatizadas.
A oposição, servidores públicos, sindicatos e movimentos sociais vinham se opondo ao projeto, reivindicando o direito de um debate mais aprofundado junto ao povo gaúcho em relação à venda das empresas públicas. No primeiro turno da votação, a Assembleia Legislativa restringiu a participação popular e isolou a área com forte proteção policial.
Para o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, está claro que há uma intenção no governo que não pode ser defendida amplamente, como o plebiscito exigiria. “Privatizar empresas que são estratégicas para o desenvolvimento, como as que produzem energia, é mais que um erro, é uma defesa de interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Por isso, querem tomar essa decisão longe do povo, sem plebiscito. É triste para a história gaúcha” disse.
O deputado Edegar Pretto (PT) observou que a obrigatoriedade do plebiscito havia sido colocada na Constituição Estadual para corrigir erros realizados nas privatizações de 20 anos atrás. “Será que daqui a cinco, 10, 20 anos teremos outro deputado que diga não mexam mais com o patrimônio dos gaúchos. O que vamos dizer para os nossos agricultores quando vierem na Assembleia lamentar os péssimos serviços prestados pela empresa privada?”
Ao comemorar a vitória do projeto, o líder da bancada tucana, deputado Mateus Wesp, enfatizou o papel da democracia representativa, onde são os representantes quem tomam as decisões referentes ao destino do Estado. “A decisão quanto às privatizações cabe aos deputados estaduais, legítimos representantes do povo, conforme diz o texto constitucional”, enfatizou.
Ao avaliar a necessidade do plebiscito, o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) questiona: “Se não existe a necessidade de plebiscito para criar uma empresa estatal, por que devemos realizá-lo na hora de se desfazer?” O parlamentar também ressaltou que compete aos deputados a prerrogativa de deliberar sobre a privatização das estatais e que a venda da CEEE, da CRM e da Sulgás é o primeiro passo para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
O regime foi implantado por Temer em 2017 e prevê, um adiamento da dívida dos estados com a União, ao custo de juros, tendo como exigência uma série de medidas como contenção de gastos e privatização de empresas públicas.
