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Temos uma casa da família para dividir entre herdeiros. O que pode e o que não pode?

O Código Civil determina quem são os herdeiros

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Mesmo que o desejo da pessoa falecida seja outro, os herdeiros necessários têm direito a uma parte da herança
Mesmo que o desejo da pessoa falecida seja outro, os herdeiros necessários têm direito a uma parte da herança - Reprodução
O Código Civil determina quem são os herdeiros

Não é incomum situações em que os familiares definem que somente determinadas pessoas farão parte da divisão dos bens, em função de conflitos pessoais, preferências, pela situação econômica mais desfavorável de alguns familiares, dentre outros motivos. Entretanto, essas relações de preferência nem sempre são permitidas. O Código Civil determina quem são os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), e, em uma partilha de bens, ainda que haja testamento, eles terão direito a uma parte, mesmo que haja o desejo do falecido pela partilha em outros termos. Se o herdeiro que foi excluído da partilha, ou que tenha recebido cota menor, renunciar ao seu direito, tudo bem. Entretanto, se não houver esse acordo, ele pode reivindicar judicialmente a cota parte a que tem direito.

Edição: Elis Almeida