A Emenda Constitucional 101/2019, promulgada no Congresso Nacional nesta quarta-feira (3), permite que policiais e bombeiros acumulem seus cargos militares com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A única condição para o exercício simultâneo de cargos é a compatibilidade de horários, com a “prevalência da atividade militar”. A proposta foi apresentada em 2013 pelo ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal.
No plenário a convite de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, Fraga comemorou a autorização para que seus colegas de farda possam ensinar “os valores militares” às crianças e adolescentes das escolas públicas.
“Eu me orgulho muito da formação militar. Todos nós podemos passar para a juventude os valores de disciplina e hierarquia, hoje tão necessários na sociedade brasileira”, disse o ex-deputado, que em setembro de 2018 foi condenado em 1ª instância a 4 anos, 2 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto por cobrança de propina no setor de transportes, no valor de R$ 350 mil.
Críticas
A possibilidade da dupla função gerou revolta entre profissionais da área da educação.
"Lugar de policial não é na escola", disse Denise Carreira, doutora em educação pela Universidade de São Paulo (USP). "Essa emenda vem abrir o espaço da escola, sobretudo das escolas públicas, para as forças de segurança. Mas as forças de segurança pública, policiais, bombeiros, têm um outro papel na sociedade, uma outra função social que não é estarem nas escolas públicas. Nas escolas, precisamos ter professoras e professores qualificados", critica Carreira, que também é coordenadora institucional da Ação Educativa.
Para ela, a emenda faz coro a um movimento de militarização de escolas públicas, defendida como solução única para os problemas do ensino básico. “A solução é mais investimento financeiro, professores que sejam valorizados, menos alunos por turma. A solução é a implementação da nossa lei do Plano Nacional de Educação (PNE), não termos forças militares na escola”, adverte.
Segundo informações da Agência Senado, Marcos Rogério, outro senador do DEM, declarou que as forças policiais dos estados são “absolutamente preparadas” para a tarefa de lecionar.
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), teme, no entanto, que o “notório saber”, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e aprovado pela reforma do ensino médio do governo Michel Temer (MDB), seja aplicado para os policiais militares.
Antes desse inciso, eram considerados profissionais da educação básica apenas formados em Pedagogia e cursos de licenciatura, além de habilitados em nível médio para a docência. Após sua aprovação, profissionais de todas as áreas podem dar aula no ensino médio.
“Utilizar o notório saber para o ensino médio é utilizar policiais e bombeiros para encher as salas de aula com profissionais que não possuem licenciatura. É uma manobra, é um crime contra a educação brasileira”, ressalta Araújo.
“A pessoa sem licenciatura, sem conhecimento, vai lá pegar dinheiro. Não tem nenhuma preocupação com o aluno. Até porque não tem formação, capacidade e paciência. Vai trazer o aprendizado da forma militar para impor à força uma disciplina obrigatória dentro do espaço da escola, sem o diálogo necessário para construir o processo de cidadania dos nossos estudantes”, alerta o presidente da CNTE.
Em sua fala após a promulgação da emenda, Davi Alcolumbre comemorou o fato de que, a partir de agora, os governos gastarão menos com a contratação de professores civis habilitados.
“A medida é benéfica inclusive para a administração pública, que poderá realizar menos contratações para prestar mais serviços públicos. Será autorizado aos estados valer-se da mão de obra altamente qualificada dos militares em setores carentes como educação e saúde”, afirmou o presidente do Senado.
Já para Heleno Araújo, a medida precariza o ensino, que de acordo com ele, já possui uma alta taxa de contratação temporária de professores em todo o país. “Querem fazer 'um bico' na educação. O trabalho preferencial, o maior tempo de serviço, será dedicado ao serviço militar. O que ‘sobrar’ de tempo vão poder utilizar na educação e na saúde. Isso é terrível porque as pessoas irão complementar a renda por meio do notório saber, podendo impactar o ensino médio e a educação brasileira”, critica.
Retrocesso
Denise Carreira é enfática ao afirmar que, em tempos de "Escola Sem Partido", policiais militares dentro da sala de aula simbolizam que “a educação brasileira está sendo disputada por grupos ultraconservadores, que estão, nesse momento, governando o país”.
A especialista endossa que a presença de militares nas salas de aula pode fortalecer o autoritarismo na escola, na contramão de uma educação libertária e democrática.
“A sociedade precisa de uma educação que estimule crianças e adolescentes jovens e adultos a pesquisar, construírem soluções colaborativas. A escola tem que ser o lugar da dúvida, da pesquisa, da indagação, da pergunta. E não pode ser o lugar da hierarquia e da disciplina. Isso não tem nada a ver com as necessidades que a sociedade brasileira precisa”, diz, em referência à declaração de Alberto Fraga.
“A emenda nega os avanços de uma sociedade que precisa de uma educação transformadora e não uma educação para obediência, para o silêncio”, lamenta Carreira.
Em nota publicada nesta quinta-feira (4), a CNTE argumenta que a dupla função dos PMs e bombeiros não pode prejudicar a já precarizada função dos demais professores: "A CNTE reitera seu compromisso em não permitir que o acúmulo de cargos para os militares estaduais na área da educação sirva de subterfúgio para substituir os atuais professores (concursados em fase de aposentadoria ou não concursados) por militares em regime de contrato temporário ou congêneres, tampouco para estimular a gestão militarizada de escolas públicas. A EC 101 trata especificamente de acúmulo de cargo militar com cargo civil nas áreas de educação e saúde, sendo que para a educação o ingresso deve ocorrer somente através de concurso público de provas e títulos e desde que atendidos os critérios da formação profissional", diz o texto.
A reportagem do Brasil de Fato questionou o Ministério da Educação sobre como funcionará o processo do acúmulo de funções de policiais militares que desejarem lecionar, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.
