Em seu último dia de mandato, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário aos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a respeito do uso de armas. Dos vários decretos editados desde o início do governo, apenas três continuam em vigência, todos sobre “posse” (uso restrito dentro de casa ou do estabelecimento comercial).
Os decretos sobre “porte” (uso em locais públicos) já haviam caído e devem ser debatidos no Congresso na forma de projeto de Lei – assim como aconteceu no caso dos imóveis rurais, em que os parlamentares aprovaram o uso de armas em toda extensão da propriedade. Este último projeto foi sancionado por Bolsonaro na terça-feira (17), mesmo dia em que Dodge questionou os decretos.
As regras questionadas pela ex-procuradora – e que agora deverão ser analisadas pelo STF – permitem que qualquer pessoa apresente declaração de necessidade de compra de armas, sem que precise comprovar tal necessidade.
Dois dos decretos ampliaram os tipos de armas permitidas para posse, incluindo pistolas que antes eram de uso exclusivo das Forças Armada. Os textos também permitem que colecionadores possam ter até cinco armas de cada modelo. Para os caçadores, o limite é de 15 e, para atiradores, 30 armas.
