Partidos do campo da oposição apresentaram, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, uma proposta chamada de “reforma tributária justa, solidária e sustentável”. Colocada como contraponto à medida que tramita atualmente na Casa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, o texto é assinado pelas siglas PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB e Rede e foi redigido pelo corpo técnico das bancadas do grupo.
A medida propõe, como um dos destaques, que sejam cobrados mais impostos das classes mais altas e menos das camadas populares. Isso se daria a partir da inclusão de um princípio constitucional que preveja a não regressividade da tributação, considerada por especialistas como o principal gargalo do atual sistema brasileiro.
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Os opositores argumentam que o atual sistema contribui para a elevada concentração de renda no segmento do 1% mais rico da população. Como comparativo, eles citam a média de tributos sobre patrimônio e renda nos países da OCDE, que é de 39,6%, enquanto, no Brasil, o índice é de 22,7%.
Por conta disso, o texto paralelo pede uma nova tabela para o Imposto de Renda (IR), que deverá ser formulada após a eventual aprovação da medida por meio de uma legislação própria e com ampliação da cobrança para lucros e dividendos de pessoas jurídicas, com exceção de microempresas. Também prevê, por exemplo, alíquota de 0,5% de imposto sobre grandes fortunas (IGF) e taxação de bens de luxo, heranças, patrimônio, entre outros.
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“[Hoje], se você tiver um imóvel de pequeno valor, que pode ser numa favela, por exemplo, rapidamente vai ter que pagar IPTU. Mas o patrimônio imobiliário, os títulos, as ações, toda a grande riqueza do país não paga imposto. Então, é preciso tributar o patrimônio, as grandes heranças”, defende o economista Flávio Tonelli, da bancada do PCdoB.
A proposta sugere ainda isenção fiscal para produtos e serviços como alimentos da cesta básica, medicamentos considerados essenciais, transporte público urbano coletivo, saneamento básico e os diferentes níveis de ensino – educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e profissional. O texto propõe também a alteração nas normas atuais para aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR) para que haja progressividade em relação ao tamanho e ao nível de utilização da área e outras medidas semelhantes.
Campo popular
A formulação da proposta dos opositores foi acompanhada por entidades do campo popular, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), para o qual a medida pode ajudar a corrigir assimetrias.
“Quem utiliza helicóptero, lancha não paga imposto hoje e, nós, no campo, pra comprar um carro, pagamos muitos impostos, como o IPVA, e temos apenas um desconto de agricultor, que não chega a 12%. Então, é um país injusto do ponto de vista tributário”, critica Alexandre Conceição, da direção nacional da entidade.
A oposição também propõe uma simplificação do atual sistema de impostos, com medidas como a unificação entre PIS, Pasep e Cofins numa contribuição social de valor agregado e a junção do ICMS com o ISS para criar o chamado “imposto de valor agregado”, que teria alíquota única e arrecadação no destino, sendo previsto por uma legislação nacional.
Nesse sentido, a proposta dialoga com a PEC 45, que também prevê uma simplificação dos tributos atuais e é encampada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aliados. Os críticos apontam, no entanto, que a PEC não avança no sentido de reduzir as desigualdades.
“A direita tem sua agenda, e a nossa não é a mesma. O fato de a oposição apresentar uma alternativa qualifica o caráter da oposição, a nossa atuação parlamentar e você não fica só no discurso de dizer ‘não’. A resistência tem que se ser acompanhada de alternativas, e é por isso que essa proposta tem densidade, método e tem também uma centralidade: tributar os de cima, e não o consumo, que incide sobre os de baixo”, afirma o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos interlocutores do campo da oposição.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a proposta dos seis partidos passa a tramitar como uma emenda substitutiva global à PEC 45 porque propõe alteração em diferentes trechos do texto, que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Outras propostas de reforma tributária estão em andamento no Congresso Nacional. Entre elas, figura a PEC 110, que tem caráter semelhante à PEC 45 e é discutida atualmente no Senado. O governo de Jair Bolsonaro (PSL) também prepara um projeto próprio, que deverá ser oficialmente apresentado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, de acordo com anúncio da própria gestão.
