O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve lançar nesta terça-feira (29) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com seu projeto de reforma da administração pública federal. A medida faz parte de um pacote que informalmente vem sendo chamado pela própria pasta de “agenda de transformação do Estado”.
A agenda deve incluir propostas em torno do “pacto federativo”, da redução de despesas e, em um segundo momento, de reforma tributária, além de medidas para acelerar a entrega do patrimônio nacional por meio de privatizações em série.
O Ministério vem sinalizando que a chamada reforma administrativa mudará profundamente o modo de seleção de servidores civis, as regras de progressão de carreira e até mesmo o tipo de vínculo entre funcionários públicos e o Estado. Em relação ao último ponto, é estudada a inclusão do fim da estabilidade.
Parcela dos parlamentares da Câmara, entretanto, entende que não há condições do tema sequer começar a ser debatido na Casa em 2019, já que restam menos de dois meses para o fim dos trabalhos legislativos e a proposta, que sequer chegou no Congresso, exige a montagem de uma comissão especial.
A ideia já chegou a tramitar no Senado durante o governo Temer, sem ter obtido sucesso em avançar.
Clima
O foco na reforma administrativa, na redução de novas despesas e no pacto federativo foi assumido por Guedes após a ideia de retomar a CPMF ser publicamente desautorizada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A retomada do imposto sobre transações bancárias era um dos fundamentos da proposta de modificação do sistema tributário estudada pela pasta.
No recesso parlamentar do meio do ano, a cúpula do Congresso teceu críticas ao governo pela ausência de propostas para depois da reforma da Previdência. Líderes partidários chegaram a debater a possibilidade de encaminhar pautas, a despeito de iniciativas do Planalto.
Assim como a desindexação constitucional de investimentos em saúde e educação, o debate sobre estabilidade de servidores é do interesse de parte dos governadores e dos prefeitos e, de outro lado, é criticado por oposicionistas. Por conta da questão do calendário, entretanto, o que parcela dos deputados do chamado centrão estuda é o possível impacto eleitoral da medida em um ano de eleições municipais.
Outro fator que vem sendo citado por parlamentares para tentar prever o possível avanço da agenda governamental no Congresso é o quanto durará e qual saída será encontrada para a crise interna do PSL, que dificulta a consolidação de uma base concreta do governo dentro do Parlamento.
Edição: João Paulo Soares
