A Medida Provisória (MP) 905, editada pelo governo nesta segunda-feira (11), pode desarticular todo o sistema de proteção social no país, ao modificar regras que têm impacto direto na regulação das relações de trabalho e no financiamento da Previdência Social. A MP precisa ser validade pelo Congresso Nacional.
A chamada carteira verde-amarela, instituída pela MP, servirá para a contratação de jovens de 18 a 29 anos em postos que recebam até um salário mínimo e meio, ou R$ 1497.
Dentro dessa modalidade, a estimativa é de que haja uma redução de até 80% no valor do FGTS a ser recebido nos casos de demissão. Isso porque os depósitos feitos pelos empregadores serão equivalentes a 2% do salário, ante os atuais 8% da CLT.
Além disso, deixa de ser obrigatória a parcela patronal da contribuição para o INSS.
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Desempregados contribuirão no lugar do patrão
Para compensar a perda de arrecadação, o governo cobrará contribuições previdenciárias de quem recebe seguro-desemprego.
Segundo o Plananto, a MP tem como objetivo a geração de empregos. Adília Nogueira, da coordenação do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), avalia o modelo não como uma “política de geração de emprego”, mas uma “politicagem”.
“Além de ser uma medida inefetiva, no sentido de tentar maquiar as estatísticas. Os desempregados são os mais vulneráveis na classe trabalhadora. Ele quer que os mais vulneráveis compensem a isenção tributária das empresas”, critica.
"Tática de terror"
"Quem dizia que a reforma trabalhista [de Michel Temer] produziria emprego e com isso justificava a organização que ela causou, sem criar postos de trabalho, tem que assumir que essa MP é a continuidade da esculhambação", rebate João Guilherme Vargas Netto, consultor de entidades sindicais de trabalhadores.
Ele afirma que a MP 905 foi pensada como tática de “choque e terror”, criando absurdos como a cobrança de quem está desempregado. A insegurança jurídica e institucional que a medida pode gerar, em sua visão, é proposital.
"Um dos genitores dela, que é o Rogério Marinho, está convencido que ela gerará uma confusão, confusão essa que [na visão dele] explicitará a necessidade da carteira verde-amarela e da capitalização da Previdência", explica.
Wagner Gomes, secretário-geral da Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB), entende que o efeito imediato da proposta poderá ser novas contratações, acompanhadas de demissões.
“Essa tal de carteira verde-amarela surge para beneficiar os empresários e baixar a massa salarial. Se eu posso contratar alguém com menos de 29 anos, sem pagar imposto, evidentemente as empresas vão fazer isso, demitindo quem já estava trabalhando”, prevê.
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Ataque à CLT
A MP 905 altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Até a tarde desta quarta-feira (13), o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar ainda não havia terminado de analisar a proposta em detalhes, em decorrência do número de regras alteradas ou suprimidas.
O Brasil de Fato apurou que partidos de oposição e centrais sindicais, a partir das análises preliminares de advogados trabalhistas e integrantes do Ministério Público do Trabalho, têm atuado no dia de hoje no sentido de alertar o presidente da Câmara sobre os possíveis efeitos negativos imediatos da MP.
O objetivo é que, uma vez convencido, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se some aos esforços de diálogo com Davi Alcolumbre (DEM-AP). Um dos pontos que devem ser mobilizados na conversa com o chamado centrão são as reiteradas propostas do Executivo que provocam mudanças profundas em diversas áreas e que chegam ao Congresso na forma de MP’s.
