O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) pode ser financeiramente inviabilizado pela criação de um novo Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A avaliação é de mais de dez entidades, que endossam uma nota técnica publicada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
No texto do substitutivo à PEC 15/2015, que cria o novo Fundeb, a relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), propõe que a União utilize os recursos do Salário-Educação para complementar o seu aporte ao fundo.
A nota da Campanha alerta para o fato de que, se o Salário-Educação for desviado para o Fundeb, além do PNAE – 85% financiado pelo Salário-Educação –, também está em risco a continuidade do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que é totalmente bancado com esses recursos.
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, afirma que o uso do Salário-Educação ao Fundeb é uma exigência que veio da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e que tem apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Também em nota técnica, a Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca) definiu a manobra como um "desastre". A entidade questiona a validade da projeção apresentada pela deputada Dorinha Rezente na leitura do seu relatório na Comissão Especial do Fundeb. Enquanto Dorinha estima que o aporte da União ao fundo giraria em torno de 20%, segundo a Fineduca, a real complementação seria de, no máximo, 15,8%.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação endossou a nota técnica e afirmou que o uso do salário-educação no Fundeb, além de insuficiente, "vai servir para maquiar os supostos 20% de complementação da União ao fundo".
Para Daniel Cara, a participação do Governo Federal no Fundeb deveria aumentar, já que a união arrecada mais que estados e municípios.
“O Governo Federal queria manter o patamar de investimento no Fundeb em 10% do que é investido por estados e municípios. Ou seja, a cada um real investido por estados e municípios, o Governo Federal colocaria 10 centavos. É pouco. A gente trabalhou na perspectiva de 40%. Seria uma vitória muito grande, mas se chegou a um ponto de acordo nos 20%. Mas o Rodrigo Maia, quando percebe que esse patamar vai passar, se reúne com o Paulo Guedes e faz atividades junto ao Insper – que representa um quartel general do mercado financeiro – para que não aconteça o aumento na participação do Governo Federal no Fundeb. A solução que eles encontraram foi acabar com programas suplementares, como livro didático, programa de transporte escolar e programa de alimentação e transferir esses recursos para o Fundeb. Não vai vir recurso novo. Eles vão tirar de um lugar e colocar no outro.”
Inverdade jurídica
O Campanha Nacional pelo Direito à Educação ressalta ainda que o texto do substitutivo, apresentado pela deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), “abre caminho jurídico para uma desconstrução de uma técnica federativa”. Ou seja, não assegura a manutenção dos programas suplementares por parte da União.
Assinam a nota da Campanha a Ação Educativa, ActionAid, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), União Nacional dos Conselhos, Municipais de Educação (Uncme), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Edição: Rodrigo Chagas