Nesta quinta-feira (20), será votada no Senado Federal a PEC 26/2020 que propõe que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se torne permanente.
No entanto, há o debate para alterações do fundo, como a permanência do indicador Custo Aluno-Qualidade (CAQ),que visa minimizar as desigualdades a partir de um investimento baseado no princípio da equidade.
O CAQ é um mecanismo que estabelece e define quanto o governo deve investir por estudante ao ano para cada etapa da educação básica nas escolas públicas para que seja garantido um padrão mínimo de qualidade para a educação.
“O Novo Fundeb representa um novo recurso para o financiamento da educação pública, só que a gente vê que a educação brasileira tem uma grande desigualdade social e a gente precisa combater isso. O Custo Aluno-Qualidade vai garantir o combate a essa desigualdade, porque vai garantir um recurso mínimo de acordo com as necessidades de cada local, significa que aquele que é mais pobre vai receber mais”, afirmou a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Jaboatão dos Guararapes (Sinproja), Séphora Freitas.
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O objetivo da proposta é ter um ensino de qualidade a partir da existência de mesmo um patamar para todas as escolas, explica Liz Ramos, mestranda em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e educadora do Centro de Cultura Luiz Freire.
“O direito à educação só se realiza de fato se ele tiver a universalidade. Todas as pessoas, independente da sua condição, tem o mesmo direito à educação, se mora na cidade ou no campo tem direito à escola; se é negro, se é índio, se é branco, tem direito à escola. Essa questão de equidade é essencial para saber se o município ou estado está garantindo um direito à educação de todos os seus cidadãos, independente da condição em que eles vivem”, ressalta.
De acordo com o censo escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2019, 49% das escolas brasileiras não possuíam esgoto, 26% não possuem água encanada, 21% não tem coleta de lixo e 16% não possuem banheiros. Com base nisso, a proposta do CAQ é de minimizar essas desigualdades e fortalecer a educação básica pública, gratuita e de qualidade a partir da ampliação de recursos para a educação.
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“Caso ele não seja aprovado, 50% das escolas públicas do país correm o risco de fechar e milhões de alunos vão ficar sem escolas”, afirma a presidenta do Sinproja.
“A gente tem três bandeiras principais de luta para melhorar a educação pública, que são: valorização profissional, formação continuada e condições de trabalho. Essas três bandeiras só têm condições de serem atendidas se houverem recursos e a gente tem que procurá-los e garantir através do Fundeb permanente e com a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade", explica.
Fundeb
O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e é um fundo especial e de natureza contábil no âmbito estadual. Sua maior parte é formada por recursos dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele também pode ser complementado por recursos federais sempre que o valor por aluno do estado não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
O fundo foi implementado em 2007 e deve ser destinado exclusivamente para a educação básica. Como possuía um prazo de vigência até 2020, a PEC 026/2020 visa tornar o fundo permanente a partir da criação do Novo Fundeb, aumentar progressivamente a contribuição da União e ser uma política indutora de qualidade na educação.
