A Câmara de Vereadores de São Leopoldo aprovou, em primeira votação e por maioria de votos, o Projeto de Lei 806/2020, de autoria da vereadora Ana Affonso (PT), que cria um Programa Municipal de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas (Fake News). Também estabelece penalidades administrativas para quem divulgar informações falsas ou que cause desinformação. Foram sete vereadores favoráveis e quatro contrários à proposta que entra em segunda votação na sessão da próxima quinta-feira, dia 27.
“Esse Projeto de Lei tem dois objetivos. Não apenas a penalização daqueles que produzem as informações falsas, mas, principalmente, a criação de uma política de conscientização, uma política educativa que reúne os valores da educação e da comunicação, segundo princípios da educomunicação”, explicou a proponente. O texto votado hoje se trata de um substitutivo, encaminhada pela vereadora após ampla discussão com a comunidade, por meio de Audiência Pública, com a explanação de doze painelistas e mais de cem participantes, e de reuniões com um Grupo de Trabalho constituído por especialistas, professores e profissionais da Comunicação, representantes da imprensa, sociedade civil, movimentos sociais e poder público.
Conforme o PL, a finalidade é criar um Programa Municipal que contribua com a promoção do acesso à informação e à comunicação – direito humano fundamental –, realizando ações como campanhas de combate às informações falsas, cursos, palestras e seminários de sensibilização e conscientização em escolas e organizações da sociedade civil, e estabelecimento de convênios, por exemplo, com as universidades, para enfrentar o tema da disseminação das populares “fake news”.
O texto da proposta explicita o entendimento das informações falsas (fake news) como “aquelas construídas com o propósito de ser semelhante ao formato verdadeiro, porém, seu objetivo principal é atacar ou desacreditar algo ou alguém, ao disseminar sistematicamente desinformações e ou informações fraudulentas”. Dando atenção especial a temas de interesse público ou coletivo, de áreas como saúde, assistência social, educação, segurança pública, economia, mulheres, entre outros, e processo eleitoral.
Após a votação, Ana Affonso reforçou a importância e atualidade do tema, afirmando que o PL não está vinculado ao cerceamento da liberdade de expressão – argumento utilizado por vereadores que foram contrários à proposta. “Opinião todos nós temos, e a democracia prevê a nossa diferença de ideias. Não se trata aqui de opiniões. Se trata de informações falsas que tragam prejuízo ao interesse coletivo”, explicou a autora.
O PL também prevê a penalização de quem elaborar ou divulgar, intencionalmente, informações falsas, com a aplicação de multas que serão revertidas em ações de enfrentamento e campanhas de conscientização a serem executadas pela Superintendência de Comunicação, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo. E estabelece que a divulgação do Programa de Combate e Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas seja feita tanto pelas mídias utilizadas pela administração municipal, quanto por meios de comunicação comunitários, populares e de grupos de produtores independentes, buscando alcançar um número maior de pessoas.
*Assessora de Imprensa da Bancada do PT na Câmara Municipal de São Leopoldo
