Diversos serviços estão sendo ofertados pela página do Detran-MG
Em função da situação de pandemia, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) emitiu deliberação modificando prazos e adaptando serviços realizados pelo DETRAN, diante da necessidade do isolamento social e a modificação da rotina em suas estruturas.
Pela deliberação, estão em vigor as seguintes modificações:
1) Os processos de habilitação já iniciados terão prazo de 18 meses para conclusão, ao invés de 12 meses como habitual;
2) As carteiras de habilitação vencidas do dia 19/02/2020 em diante poderão ser utilizadas pelos condutores em todo o território nacional enquanto permanecer a situação de emergência de saúde pública. Se a CNH tiver vencido anteriormente à essa data, será necessária a renovação;
3) O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 não está sendo exigido em todo o território nacional, podendo ser utilizado o documento de 2019, se o veículo tiver sido registrado e licenciado no ano passado. Apesar disso, nenhum prazo para o pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento foi modificado;
4) Os prazos para recursos de multas, apresentação de defesa e identificação de condutor estão interrompidos;
5) Os prazos para transferência, registro e vistoria de veículos estão interrompidos.
6) O atendimento presencial está sendo realizado com restrições de acordo com cada localidade. Em Belo Horizonte, nas situações em que é necessário, o atendimento precisa ser agendado.
Diversos serviços estão sendo ofertados pela página, na seção “Serviços”. Se não encontrar, é possível entrar em contato pelo Fale Conosco. Alguns atendimentos podem ser realizados também por e-mail ou telefone.
Jonathan Hassen é advogado popular.
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Edição: Elis Almeida