Deputados distritais, federais e senadores de oposição acusam o governo do Distrito Federal (DF) de ter agido com ilegalidade na realização do leilão da Companhia Energética de Brasília (CEB), vendida na manhã desta sexta-feira (4) por um lance de R$ 2,5 bilhões.
O grupo argumenta que a privatização não poderia ter sido efetivada por conta de uma proibição judicial de urgência feita pela desembargadora Fátima Rafael, do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), na noite de quinta (3).
“Primeiro, Ibaneis mostrou o seu completo desrespeito ao Estado democrático de direito por tentar privatizar a CEB sem passar pelo Legislativo. Segundo, errou por seguir com esse leilão após a decisão judicial”, disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Para o deputado federal Israel Batista (PV-DF), Ibaneis tomou "uma decisão perigosa" e que traz instabilidade para as instituições do Distrito Federal.
“Essa decisão do governo mostra uma determinação muito exagerada pra vender a CEB, porque não atender a uma decisão judicial é muito ruim. Ainda mais num momento em que se vende uma empresa desse porte, dessa importância sem uma consulta ao Poder Legislativo", ressalta.
Após ser oficialmente provocada pelos nove parlamentares envolvidos na ação, a desembargadora Fátima Rafael decidiu suspender a 103ª assembleia geral extraordinária da CEB, que deliberou, em outubro, pela privatização da empresa sem necessidade de avaliação da Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Ela destacou, por exemplo, o fato de a CEB Distribuidora S.A., empresa-alvo da desestatização, representar 96% da receita bruta do grupo CEB, ao qual pertence. A magistrada ressaltou que a estatal a ser vendida é a “principal subsidiária” da companhia.
“É certo que a venda da empresa subsidiária a ponto de esvaziar 96% da empresa-mãe pode ensejar sua extinção, pois perderá recursos financeiros, poder operacional e recursos humanos necessários à continuidade, o que não é permitido sem autorização legislativa”, afirmou Fátima Rafael, corroborando argumento apresentado pelos parlamentares.
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), tem enfrentado duros protestos de segmentos populares e atores políticos por conta da privatização da companhia. O Brasil de Fato verificou, junto ao sistema digital do Poder Judiciário, que os advogados da gestão Ibaneis tiveram conhecimento da decisão da desembargadora.
Eles ajuizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão da decisão do TJDF pouco depois das 7h desta sexta-feira (4). O governo não obteve uma resposta a tempo do leilão, que estava agendado para começar às 8h, mas não se mobilizou para cumprir a determinação da desembargadora.
Judiciário
Paralelamente, outro questionamento judicial contra a privatização tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o pedido de suspensão da venda da CEB foi rejeitado, também na noite de quinta (3), pelo ministro Nunes Marques. O magistrado não chegou a avaliar o mérito do pedido e alegou erros formais no processo.
“O ministro Nunes Marques se utilizou de uma visão processual para argumentar que a ação movida pelos deputados distritais não seria a mais adequada pra discutir o tema", aponta o advogado Jonatas Moreth, que produziu a ação dos parlamentares enviada ao TJDF.
"Como ele não entrou no mérito, essa decisão do STF não pode nem ser utilizada como precedente, por exemplo, pra justificar o que o governo Ibaneis fez de seguir com o leilão”, ressalta.
Moreh apresentou uma petição no final do dia para comunicar à desembargadora o descumprimento da decisão por parte do governo Ibaneis. O grupo avalia atualmente qual será o próximo passo da batalha político-judicial contra a venda da CEB. "O governador não está acima da lei, e nós vamos cobrar isso”, enfatizou o deputado distrital Fábio Félix (PSOL).
GDF
Procurada para falar sobre o tema, a gestão Ibaneis afirmou, por meio de nota, que vai recorrer da liminar do TJDF e que “a orientação do governo está baseada da decisão do STF, anterior à do TJDFT, que autorizou, na quinta-feira (3) à noite, a continuidade do processo de venda da companhia". A reportagem questionou o governo sobre qual seria essa outra ação citada na nota, mas ainda aguarda retorno.
