A Coalizão Direitos Valem Mais, formada por organizações de diversos setores, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a participação da sociedade civil na formulação do orçamento federal para 2021, pautado para ser apreciado na quarta-feira (16) pelo Congresso Nacional.
O documento foi enviado à Corte na segunda-feira (14), com assinatura de seis entidades da sociedade civil: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Instituto de Direito Sanitário Aplicado ( Idisa).
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Conforme o pedido, houve inúmeras indefinições por parte do Congresso que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação a toque de caixa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A cobrança principal é para que o Congresso Nacional realize audiências públicas e implemente outros mecanismos que permitam mais participação da população na construção do orçamento.
"A democracia participativa garantida pela Constituição deve ser levada a sério. A participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento social. Esperamos que o STF esteja atento ao absurdo que se passa do debate do PLDO 2021", afirma Eloisa Machado, professora de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o mandado de segurança junto com a advogada Isabela Faria.
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A coalizão também critica as negociações que ocorrem neste momento no Congresso Nacional para a eleição das presidências do Congresso Nacional. Segundo o mandado, há um “uso indiscriminado da liberação de emendas parlamentares sem critérios públicos como ‘moeda de troca’ para obtenção de apoio aos candidatos do governo Bolsonaro”.
As organizações defendem que, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), seja aprovado o piso mínimo emergencial para a manutenção de serviços essenciais. A medida defendida pela coalizão para o PLOA 2021 soma R$ 665 bilhões. Trata-se de um valor 77,5% superior ao apresentado pelo governo federal, que totaliza R$ 374,5 bilhões e contempla áreas como saúde pública, educação e agricultura familiar.
