A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, conhecida como “PEC Emergencial”, deve ser votada no Senado somente na próxima quarta-feira (3).
A avaliação da medida estava agendada para esta quinta (25) no plenário, mas as dissidências em torno do tema levaram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a iniciar nesta data apenas o debate da matéria, que deve ter continuidade na próxima terça (2) como fase preparatória para a votação.
A informação foi dada pelo líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), um dos que pressionaram pelo adiamento.
O texto, de autoria do governo Bolsonaro, conta com ampla rejeição de parlamentares e entidades civis porque cria mecanismos de ajuste fiscal e prevê o fim do piso de gastos exigidos no país para as áreas de saúde e educação.
Oposição e sociedade civil pedem que a proposta mire apenas a prorrogação do auxílio emergencial, que a gestão Bolsonaro tem utilizado como ponto de barganha para a aprovação da PEC.
“O governo manifestou-se contra o fatiamento da PEC. Vários senadores de várias correntes manifestaram que o foco é o auxilio emergencial, inclusive nós, e apontaram fontes de financiamento”, disse Jean Paul em coletiva de imprensa.
Ele informou que a PEC recebeu 97 emendas (sugestões de alterações) até o começo da tarde. Ao término do prazo, foram 102. Em geral, o número de pedidos dessa natureza ajuda a demonstrar o grau de dissidências que há em torno de uma matéria legislativa.
“Há uma tendência majoritária nas lideranças, inclusive de alguns conservadores, [de demonstrar] estranheza no sentido de haver a exigência da desvinculação dos recursos pra saúde e educação. Então, não é uma coisa da esquerda ou somente da oposição. Essa é a parte que mais está pesando”, frisou o líder da minoria.
A divisão da proposta em dois textos distintos ainda não está fechada e deve continuar sendo debatida até a próxima semana.
Do lado do governo, a resistência tem sido permanente no sentido de emplacar a PEC com todo esse conteúdo. De posição conservadora, o autor do relatório que irá à votação, Márcio Bittar (MDB-AC), seguiu, nesta quinta (25), na defesa do discurso de “rigor fiscal”, em sintonia com a gestão Bolsonaro.
Questionado se a divergência será decidida somente no voto em plenário, ou se ainda haveria margem de negociação, o líder da minoria disse acreditar que o governo tenha poucas chances de vitória no caso de arriscar a votação do texto dentro do atual formato e sem acordo prévio.
“Seria muito arriscado, até pelo clamor que existe de todos os lados de que a gente não entre na seara estrutural, de [promover] mudanças permanentes [na Constituição], ou seja, que não se aproveite a oportunidade infeliz de uma pandemia pra acabar incluindo coisas mais dogmáticas”, diz Prates.
Regras
Pela normas vigentes no país, os estados e o Distrito Federal canalizam 12% das receitas para a saúde, enquanto municípios devem cumprir um mínimo 15%.
No que se refere à educação, estados e municípios precisam destinar 25% dos recursos ao setor. Já a União passou, desde 2017, a corrigir os percentuais destinados a essas duas áreas de acordo com a inflação.
