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Início Política

Direitos

Entidades cobram no STF participação da sociedade civil nos debates do orçamento 2021

Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada em mandado de segurança na Corte na última quarta-feira (24)

26.fev.2021 às 17h29
São Paulo (SP)
Redação
Stf foto

A aprovação pelo STF não retira a obrigação de nenhum chefe de governo atuar no combate à pandemia - Créditos da foto: STF

Entidades da sociedade civil e consórcios de gestores públicos que integram a Coalizão Direitos Valem Mais deram entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (24), para questionar a ausência de processos participativos, como audiências públicas, nas discussões sobre o orçamento de 2021.

O orçamento será analisado por uma comissão mista no Congresso Nacional. O cronograma prevê a aprovação no dia 24 de março, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O texto deveria ter sido aprovado em dezembro, segundo a Constituição Federal de 1988, mas a análise atrasou devido à pandemia e às eleições para as duas casas legislativas.

A relatoria-geral da proposta de orçamento para 2021 está a cargo do senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Seis entidades assinam o mandado de segurança em nome da Coalizão: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa).

As entidades consideram que o contexto de avanço da pandemia, com impactos sobre a saúde e a economia dos brasileiros, "explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população." 

Criada em 2018, a Coalizão reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às pressas em 2020.

Essas indefinições, segundo as entidades, inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário, com baixa participação social.

"Agora, na apreciação da LOA [Lei Orçamentária Anual], apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil", diz texto divulgado pela Coalizão.

A realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil para aprovação do orçamento é prevista na Constituição.

O mandado de segurança cita ainda uma liminar recente do STF que reafirma como "imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário."

Diante da falta de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas ao Congresso como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.

O conceito central que orienta as propostas é o Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais, que estabelece uma referência de valor mínimo a ser destinado para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar. A ideia é interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.

A cifra prevista na proposta de orçamento do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

Essa é a segunda vez que as entidades vão ao STF para cobrar participação social nos debates sobre o orçamento no Congresso. A primeira foi em 14 de dezembro.

Editado por: Leandro Melito
Tags: orçamentostf
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