Frente à preocupante dificuldade do acesso de vacinas contra a covid-19 para toda a população mundial de forma igualitária, especialmente para as populações mais pobres da Ásia, África e América Latina, o Comitê Panamericano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e a Doutrina Franciscana (Copaju) vai recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) e à Organização Mundial da Saúde (OMS).
No documento intitulado “A falsa tensão entre o direito de propriedade intelectual e os direitos à saúde e à vida: ‘Não à marginalidade farmacêutica e à globalização da indiferença’”, a entidade destaca em especial que os direitos de propriedade intelectual aplicáveis às empresas farmacêuticas “não podem criar obstáculos para o acesso a produtos sanitários essenciais, tais como as vacinas destinadas a combater o vírus Sars-Cov2”.
Com data do dia 8 de março, o texto critica a aquisição desproporcional de doses de vacinas por “alguns Estados bem aquinhoados”. A Copaju afirma que tal situação provoca uma redução na oferta de vacinas e uma consequente demora para o acesso de países com menores níveis de ingresso. Faz também um apelo por um maior empenho dos países desenvolvidos para o financiamento da iniciativa Covax. Apoiado pela OMS, o programa visa providenciar vacinas para países pobres e de renda média.
No dia 17 de fevereiro, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, explicitou que apenas dez países administraram 75% do fornecimento mundial de vacinas contra a covid-19. “É injusto que tão poucos países devam controlar a a maior parte dos suprimentos mundiais de vacinas", criticou. Disse ainda que, até aquele momento, 130 países não tinham recebido nenhuma dose do imunizante.
"Se permitimos que o vírus se espalhe como um incêndio no hemisfério Sul, ele sofrerá mutações continuamente. As novas variantes poderiam ser mais transmissíveis, mais mortais e, potencialmente, ameaçar a eficácia das vacinas e dos diagnósticos atuais", disse Guterres.
Marginalidade farmacêutica
“A exploração comercial não pode se constituir em um critério válido frente à emergência sanitária que vive o mundo, pelo que a produção das vacinas deveria realizar-se com base em um critério de colaboração entre Estados nacionais e as empresas farmacêuticas, com o fim de que tal produção possa ser levada adiante em diferentes partes do mundo”, afirma trecho do documento da Copaju.
A entidade destaca que o mesmo documento será encaminhado também ao papa Francisco, que tem manifestado sua posição a respeito. O texto destaca algumas falas do papa, que apela para que “as leis do mercado e das patentes acima das leis do amor e da saúde da humanidade”:
"Quem vive na pobreza, é pobre em tudo, inclusive nas medicinas, e, portanto, sua saúde é mais vulnerável. Às vezes se corre o risco de não poder receber tratamento por falta de dinheiro, ou porque algumas pessoas no mundo não têm acesso a certos medicamentos. Também existe uma "marginalidade farmacêutica". E isto é preciso que seja dito. Assim se cria uma brecha a mais entre as nações e entre os povos. Desde o ponto de vista ético, se existe a possibilidade de curar uma enfermidade com um medicamento, este deveria estar ao alcance de todos, caso contrário, se comete uma injustiça. Demasiadas pessoas, demasiadas crianças seguem morrendo no mundo porque não podem ter esse medicamento, ou essa vacina, que está disponível em outras regiões. Conhecemos o perigo da globalização da indiferença. Proponho a vocês, ao contrário, globalizar o tratamento, ou seja, a possibilidade de acesso a esses medicamentos que poderiam salvar tantas vidas para todas as populações. E para isso necessitamos um esforço comum, uma convergência que envolva a todos." (Discurso do Santo Padre Francisco aos membros de la Fundação “Banco Farmacêutico” – Aula Paulo VI – 19 de setembro de 2020).
“…Não posso colocar a mim mesmo à frente dos demais, colocando as leis do mercado e das patentes acima das leis do amor e da saúde da humanidade. Peço a todos: aos responsáveis dos estados, às empresas, aos organismos internacionais, de promover a cooperação e não a competição, e de buscar uma solução para todos. Vacinas para todos, especialmente para os mais vulneráveis e necessitados de todas as regiões do planeta. Colocar em primeiro lugar aos mais vulneráveis e necessitados!" (Mensagem Urbi et Orbi do Santo Padre Francisco, Natal 2020 – 25 de dezembro de 2020).
O Comitê Panamericano ressalta que compartilha a preocupação do Santo Padre Francisco. Manifesta preocupação com o fato da OMC não chegar a um consenso com relação a um pedido da Índia e da África do Sul, com apoio de diversos países, por isenção de alguns dispositivos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC). A medida se aplicaria durante alguns anos, com revisão anual, “até generalizar a cobertura da vacinação em nível mundial e conseguir que a maioria da população do mundo seja imune”.
Por fim, o documento traz três resoluções:
Declara-se em sessão permanente para acompanhar “a disponibilidade e acessibilidade das vacinas contra a doença provocada pelo vírus Sars-Cov2 – de maneira universal – para toda a população mundial e especialmente para as populações mais pobres da América”;
Pretende aprovar o documento e comunicá-lo de imediato “ao Santo Padre Francisco, à Organização Mundial do Comércio e à Organização Mundial da Saúde”.
Exorta a defensoras e membros do Ministério Público e a juízas e juízes que, "ante as condutas ou omissões governamentais ou das empresas farmacêuticas, na distribuição, administração, controle e aplicação de vacinas destinadas a covid-19, arbitrem as medidas respectivas para garantir efetivamente o direito à saúde e o direito à vida, seja mediante a promoção das ações judiciais respectivas no caso de defensoras/es e membros do Ministério Público, seja pela oportuna prolação de decisões jurisdicionais por parte de juízas e juízes competentes.”
A COPAJU
O Comitê Panamericano de Juízas e Juízes pelos Direitos Sociais e a Doutrina Franciscana, com sede binacional em Buenos Aires, Argentina, tem entre seus objetivos e propósitos gerar uma ferramenta de caráter permanente com o objeto de fortalecer a exigibilidade, inclusive no âmbito judicial, dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Desde o início da pandemia, vem se manifestando criticamente à conduta do governo brasileiro frente a pandemia.
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