A Justiça suspendeu, nesta terça-feira (23), a tramitação do Projeto de Lei (PL) sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos de Porto Alegre (RS).
A ação, que pedia a suspensão da reforma, foi assinada pelos vereadores da bancada de oposição e pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). Eles alegam irregularidades na proposta, como a não apresentação de um cálculo atuarial pela prefeitura demonstrando a necessidade da reforma.
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A vereadora Daiana Santos (PCdoB), uma das signatárias do pedido, disse que, segundo a decisão judicial, o PL descumpriu a previsão legal. Ele deveria passar primeiro pelo Conselho Administrativo (CAD) do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) para que este emitisse um parecer. A prefeitura encaminhou o projeto direto ao Legislativo municipal, sem a devida análise do CAD.
Além disso, a audiência pública foi feita de maneira virtual e com diversos problemas de conexão. Os vereadores também foram proibidos de participar da reunião, sendo impedidos de acessar a plataforma virtual em que o debate estava acontecendo. A suspensão da tramitação na Câmara de Vereadores se mantém até que o PL seja enviado ao CAD do Previmpa e este emita o parecer.
Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Marcelo Ferreira