Aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça (20), a urgência para a tramitação da proposta que privatiza os Correios é duramente criticada por setores de oposição.
Ao longo dos debates que levaram à chancela da agilidade do Projeto de Lei (PL) 591/2021, o grupo apontou que a iniciativa coloca em xeque as decisões sobre necessidades fundamentais do país diante da pandemia, invertendo as prioridades.
O Brasil vive uma expansão acelerada no alastramento do coronavírus, com mais de 375 mil óbitos pela doença e um contingente de mais de 14 milhões de infectados.
A proposta hoje em questão foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Congresso em fevereiro deste ano e, agora, pode ser avaliada diretamente pelo plenário.
Ainda não há data específica para isso, mas a tropa governista pode submeter o PL à apreciação a qualquer momento.
::Oposição denuncia manobra de Lira para antecipar votação da privatização dos Correios::
“A grande urgência deste país é votar o auxilio emergencial, que eu quero votar em 600 reais. Não pode ser só R$ 150”, cobrou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao pedir que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), coloque a medida em votação.
“A pergunta é: o que é urgente hoje no Brasil? É vacina. Vacina deveria ser a única pauta urgente do parlamento e do governo federal. Não há urgência nenhuma em privatizar os Correios, uma empresa pública que gerou quase R$ 1 bilhão de lucros em 2019”, acrescentou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), ao sublinhar ainda que o PL é inconstitucional e deve ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa da votação também foi rechaçada por entidades representativas dos funcionários da estatal. A diretora de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos no Distrito Federal (Sintect-DF), Yslene Rayanne, disse que se tratou de uma “manobra” da gestão Bolsonaro.
“A gente sabe que isso é um golpe que o governo quer dar. Eles não podem pautar a privatização assim porque [o papel dos Correios] está na Constituição, então, eles teriam que mudar a Constituição primeiro para fazerem isso”.
“Modernização”
Pelo PL 591, a estatal, que hoje é 100% pública, passaria a ser uma empresa de economia mista e manteria parcialmente as tarefas executadas hoje, ficando responsável pelo chamado “serviço postal universal”, que abarca encomendas simples, cartas e telegramas. As demais tarefas seriam exploradas pela iniciativa privada.
Governo e aliados do Planalto afirmam que a ideia seria, entre outras coisas, modernizar o trabalho. A gestão também afirma, na exposição de motivos enviada ao Legislativo, que “os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida”.
A narrativa é contestada pela oposição, que aponta risco de retrocesso nos serviços ofertados pela companhia e exclusão de segmentos populacionais que não costumam ser atendidos pela iniciativa privada.
Uma pesquisa de opinião feita pelo PoderData em março deste ano mostrou que 52% da população brasileira rejeitam a venda dos Correios, enquanto 29% se mostram favoráveis à ideia e outros 19% na souberam ou não responderam à pergunta na ocasião.
O líder da minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), atribui a recusa à capilaridade do serviço da estatal, que chega a todos os mais de 5.500 municípios do país. A empresa seria a única com capacidade logística para atingir todas essas localidades e por isso é a responsável, por exemplo, pela entrega das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) há 12 anos.
“Querem tirar uma empresa pública porque ela, exatamente por ser pública, por não ter uma dimensão liberal do lucro, consegue fazer o atendimento a um preço adequado e consegue atender a dimensão de um país com a complexidade do nosso. Ela consegue chegar em todos os lugares. São 270 milhões de brasileiros e todos se utilizam dos Correios”, disse Freixo.
Votação
Na votação desta terça, a urgência do projeto recebeu 280 votos favoráveis e 165 contrários. Somente os partidos PT, MDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede pediram rejeição à medida, enquanto PV e Solidariedade liberaram as bancadas para voto livre.
Um total de 13 partidos encaminhou voto favorável ao PL de Bolsonaro. Foram eles: PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, DEM, Pros, PSC, PTB, Podemos, Novo, Cidadania.
