para evitar abusos

Microcâmeras poderão ser instaladas em uniformes de policiais no Rio de Janeiro

Projeto de lei será votado na Alerj dias após operação policial que deixou 28 mortos na favela do Jacarezinho

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ) |

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Vídeos que circularam nas redes sociais foram anexadas pelo ministro Edson Fachin, do STF, em pedido de investigação à Procuradoria-Geral da República - Roberto Parizotti/ Fotos Públicas

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro votam nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza o governo estadual a instalar microcâmeras nos uniformes de policiais militares e civis da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). A proposta do deputado Carlos Minc (PSB) é de 2015, mas voltou ao debate após a operação policial que deixou 28 mortos no Jacarezinho, na zona norte do Rio.

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Segundo o autor do projeto, o objetivo é que as câmeras registrem tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz durante o serviço. Minc deu como exemplo a resolução de ocorrências a partir da tecnologia já existente em viaturas policiais.

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"O policial em atividade é o próprio Estado atuando. A instalação de câmeras nas viaturas já se mostrou como fator fundamental para a produção de provas em casos em que policiais se envolveram em ocorrências cujo esclarecimento só seria possível a partir de relatos de testemunhas, muitas vezes inexistentes. Agora, o objetivo é possibilitar um maior controle de legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados pelos agentes de segurança no exercício de suas funções”, esclareceu Minc.

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O PL de Minc (265/15) complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Essas imagens e sons devem ser arquivados por, ao menos, dois anos e podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa.

Jacarezinho

No ofício enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) na última quinta-feira (6), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) anexou vídeos que seu gabinete recebeu do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular da UFRJ.

Fachin disse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que "os fatos relatados parecem graves e, em um dos vídeos, há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária", pediu a adoção das providências devidas no caso e que, na condição de relator, seja informado "das medidas tomadas e, eventualmente, da responsabilização dos envolvidos nos fatos constantes do vídeo".

O ministro do STF é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como a “ADPF das favelas”, e em junho do ano passado proibiu operações em favelas durante a pandemia da covid-19. A ação havia sido requerida no STF por lideranças de movimentos populares e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fonte: BdF Rio de Janeiro

Edição: Eduardo Miranda