Um projeto de lei que está em debate na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) poderá, se aprovado, facilitar a "grilagem" e repetir no estado as políticas do governo federal sobre regularização e titulação de terras agrárias e urbanas. O "Titula Rio" (PL 3825/21), de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Max Lemos (PSDB), reproduz quase na íntegra o Programa "Titula Brasil".
Na semana passada, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj realizou audiência pública sobre a questão fundiária e luta histórica de movimentos populares pelas reformas agrária e urbana. O PL propõe o Título Definitivo, que transfere completamente a propriedade da terra pública para o beneficiário e dá a ele o poder de aliená-la em financiamentos bancários ou vendê-la após 10 anos.
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Na esfera federal, essa modalidade já vem sendo colocada em prática e o governo Bolsonaro vem adotando, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a estratégia de pressionar as famílias assentadas para adotarem como única forma de regularização dos lotes o Título Definitivo.
O que chama a atenção é que a Lei 8.629/1993 detalha três formas de regularização. Além do Título Definitivo, há o Contrato de Concessão de Uso (CCU), concedido após a criação do assentamento, e a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Neles, é permitido ao beneficiário o uso da terra e a transferência de posse para os herdeiros, sob fiscalização do Incra e sem direito a venda ou alienação.
"Assim, considerando o alto custo de produção na terra, o assentados que recebam o Título Definitivo não terão condições financeiras de subsistir na propriedade e serão estimulados a vendê-la pra quem tem maior poder econômico, levando a maior concentração de terras", afirma o relatório da audiência pública.
Repercussão
Há mais de 30 anos, os movimentos populares e sindicais do campo defendem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) na regularização dos assentamentos de reforma agrária. O CDRU garante o reconhecimento da função social da terra e evita a mercantilização dos lotes e a privatização dos assentamentos.
Para a advogada Fernanda Vieira, que é integrante do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular (NAJUP) Luiza Mahin, o projeto foi conduzido de forma acelerada e, por isso, não pode ser aprovado em seu texto original. Ela explica que não existe urgência para que o projeto se torne lei, já que existem marcos normativos sobre o tema, como a Lei 13.465/17, da qual é crítica, e o Estatuto da Cidade, que delega ao poder municipal a competência para o procedimento em áreas urbanas.
Ela criticou o texto original, que trata de forma pouco detalhada a questão da regularização e prioriza a titulação. A advogada disse que o projeto segue uma lógica do capital, ao transformar espaços rurais e urbanos não comercializáveis e de bem público em territórios mercantilizáveis.
"O projeto tem similitude com a lógica do governo federal, que é dar o título de domínio sabendo, de antemão, que isso vai gerar pressão sobre o pequeno proprietário, sobre famílias que na pandemia estão mais empobrecidas e que serão alvo fácil de empreendimentos na área urbana, por exemplo, onde há uma intervenção ilícita das milícias sobre o controle de territórios."
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Professora do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense (UFF), Regina Bienenstein também lembrou que já existe lei (Lei n° 13.465) que permite a privatização de terras públicas, sem estabelecer prioridade para o trabalhador mais pobre. A aprovação do PL na Alerj só reforçaria a falta de políticas voltadas aos movimentos populares.
"É uma proposta generalista que não define questões fundamentais como instância de controle social, regularização enquanto direito à terra para moradia, agricultura familiar, mecanismos para assegurar que a população não seja removida – seja por ações diretas, seja por processo de gentrificação -, prioridade para assegurar a função social da propriedade, quem definirá quais áreas prioritárias a regularizar, entre outros aspectos", critica a professora.
Votação
Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj, a deputada Mônica Francisco (Psol) disse ao Brasil de Fato que o PL até pode ter boas intenções ao tentar garantir o princípio de posse, mas o texto é "generalista" por não detalhar quais territórios e que funcionários e entidades estarão designadas para essa tarefa.
"Em espaços que são alvos das narcomilícias e da especulação imobiliária pode haver mais remoções. No campo, pode gerar mais enfrentamentos e desapropriações violentas, pode representar um risco para os grupos cujos direitos são historicamente violados. Precisamos ter cuidado para que não se cometam arbitrariedades futuras que poderão ter a legislação como garantia", comentou Mônica Francisco.
Por conta das questões levantadas, o PL recebeu emendas e poderá ser alterado, mas ele ainda consta na pauta de votação da Alerj desta quarta-feira (19). Mônica Francisco defende que a proposta seja retirada de pauta. Na audiência pública do último dia 10, o consenso entre os participantes é que as emendas não bastam, é preciso ampliar o debate com movimentos populares, parlamentares, técnicos, especialistas e o executivo estadual.
