O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (29), o PL 260 2020, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, liberando o uso no território gaúcho de agrotóxicos proibidos nos países em que são fabricados. A matéria, de autoria do governo Eduardo Leite (PSDB), recebeu 37 votos favoráveis e 15 contrários.
O projeto do Executivo foi encaminhado em regime de urgência e trancava a pauta de votações desde o dia 23 de junho. Com sua aprovação, agora basta o registro do agrotóxico junto ao órgão federal competente bem com do cadastro nos órgãos competentes estaduais.
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Contrário ao projeto, o deputado Edegar Pretto (PT) lembrou que a lei que o governo quer modificar foi aprovada em 1982, fruto de um amplo debate que a sociedade fez na época. Registrou que, ano passado, ele apresentou documento ao governador Eduardo Leite, em nome de 241 entidades, pedindo a retirada do regime de urgência, o que foi acatado na ocasião.
No entanto, em maio, novamente o PL recebeu regime de urgência. "O RS se antecipou à legislação nacional, vedando agrotóxicos proibidos no país onde são produzidos. Agora por uma medida do governador Leite, veio para a AL em regime de urgência para ser votada em 30 dias.”, acrescentou.
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Luciana Genro (PSOL) também se manifestou contrariamente ao projeto. Para a deputada, não há argumentos que sustente a possibilidade de liberação de agrotóxicos no estado que não são autorizados em seu país de origem. "Vamos transformar o Rio Grande do Sul na lata de lixo dos produtos que são banidos na Europa e EUA, onde são produzidos", alertou. Avaliou que a proposição é contrária à saúde pública e à agricultura.
Frederico Antunes (PP), líder do governo na ALRS, explicou que, no final de 2020, o projeto estava para ser deliberado, mas o governo resolveu retirar a matéria para priorizar a votação de outros temas. No começo de 2021, o governo ouviu solicitações para que não retornasse o projeto em regime de urgência e assim o fez. Frederico, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, disse que não encontrou nada que impedisse a mudança proposta.
* Com informações da Assembleia Legislativa
