Todas as pautas em andamento não têm previsão de vencimento
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tinha deliberado em março de 2020 a prorrogação do prazo para a pauta (processo administrativo para tirar a primeira habilitação) para 18 meses, ao invés de considerar os habituais 12 meses.
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Entretanto, no mês de setembro de 2020, o CONTRAN modificou a questão, por meio da portaria 195/2020, interrompendo o prazo da pauta por tempo indeterminado. Isso significa que, até nova decisão do órgão em contrário, o prazo para a pauta não vence, não estando inclusive mais em vigor os 18 meses.
Sendo assim, todas as pautas em andamento não têm previsão de vencimento, e, pela mesma portaria, as pautas vencidas desde o dia 20/09/2020 também foram reativadas. Com esta medida o CONTRAN está considerando a situação de pandemia, e, por isso, não deve ser uma medida definitiva. Sendo assim, os candidatos à primeira habilitação devem seguir se organizando para concluir o processo.
Jonathan Hassen é advogado popular.
Edição: Elis Almeida