O prazo para o reagendamento é de até 120 dias após ou 30 dias anteriores à realização do evento
Foi sancionada a Lei 14.186/2021, que estende até o dia 31/12/2022 o prazo para reagendamento de atividades culturais e de turismo. Pela nova lei, ingressos de eventos, pacotes de viagem dentre outros, que foram adquiridos em 2020 e 2021 e foram cancelados em função da pandemia, podem ser remarcados até 31 de dezembro de 2022, sem a cobrança de tarifa adicional.
O prazo para que o reagendamento aconteça deve ser de até 120 dias após a comunicação do adiamento, ou 30 dias anteriores à realização do evento.
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A nova lei desobriga a necessidade do reembolso imediato de valores que já foram pagos, como forma de auxiliar na sobrevivência de artistas e prestadores de serviço de setores como a cultura e turismo, bastante afetados pela pandemia. Mas também visa garantir o direito dos consumidores.
Caso não ocorra a remarcação do evento ou serviço, os valores devem ser devolvidos.
Jonathan Hassen é advogado popular.
Edição: Rafaella Dotta