Entidades sindicais do Distrito Federal participaram de uma marcha contra a PEC 32 na Esplanada dos Ministérios, no dia 3 de agosto. A medida, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, é vista pelas centrais sindicais do país como o mais duro golpe nas funções sociais do Estado e prestação de serviços públicos à sociedade.
O ato reuniu distintas entidades representativas dos servidores e servidoras públicas de diferentes setores, organizado com o objetivo de mobilizar todas as categorias para a construção da greve geral do funcionalismo público, convocada para o dia 18 de agosto.
Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEP-DF), Oton Pereira Neves, a PEC 32 representa um retrocesso de mais de um século na relação entre os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público com o Estado, ao acabar com a estabilidade e praticamente extinguir os concursos públicos, os planos de carreira e a paridade entre ativos e aposentados: “Servidor concursado presta serviços e serve ao público”, lembrou; “servidor indicado por político serve ao político”.
A marcha foi realizada no início do retorno das atividades do Congresso Nacional, que já demonstrou pressa na tramitação da medida. Na terça-feira, 3 de agosto, o relator da PEC 32/2020 na Comissão Especial, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), declarou que apresentará seu parecer em até sete dias após a realização da última audiência pública sobre o tema.
União dos servidores e das servidoras públicas das três esferas de governo
Entre os dias 29 e 30 de julho, trabalhadores e trabalhadoras do serviço público participaram de um grande encontro nacional, fruto de um amplo processo de unidade entre diversas centrais sindicais e movimentos sociais do país.
Na ocasião, o deputado Rogério Correia (PT), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, avaliou que a proposta de alteração na legislação, objetiva dar continuidade a um golpe que arou terra para o neocolonialismo, em busca de fomentar uma tecnocracia que coloca o ajuste fiscal acima dos interesses da sociedade.
“Essa PEC é uma demanda do mercado, é uma ordem do mercado dos capitalistas e das elites brasileiras que exigem que essa privataria de bilhões seja feita para que as empresas ocupem o papel do Estado na prestação do serviço público. É isso que o Bolsonaro está agenciando junto com o Centrão, que também obedece ao mercado. Desde que o atual presidente assumiu, nós vimos serem aprovadas as PECs de ajuste fiscal, privatização da Eletrobrás, perda da autonomia do Banco Central e, agora, privatização dos Correios e essa PEC 32”, avalia o parlamentar.
Segundo o deputado, a oposição tem condições de fazer uma obstrução à aprovação da proposta, enquanto a classe trabalhadora constrói uma ampla mobilização. De maneira geral, cabe aos trabalhadores e às trabalhadoras do serviço público dar continuidade ao enfrentamento da medida, por meio da atuação perante o Congresso Nacional durante a tramitação e votação da PEC.
Além disso, é importante não perder de vista as mobilizações nas ruas, que temo objetivo de enfraquecer o atual governo e sua agenda privatista e antipopular, além de levar o debate à sociedade, principal afetada pela destruição dos serviços públicos, sobretudo em seus segmentos mais vulneráveis.
Manifesto
Os resultados do evento foram publicados em um manifesto que aponta as diversas medidas e ações implementadas pelo governo Bolsonaro com o objetivo de diminuir o papel do Estado, privatizar as empresas e serviços públicos, além de reduzir investimentos, oferta de serviços públicos essenciais e políticas de combate às desigualdades.
Como atesta o documento, diferentemente do que setores da mídia e do governo vêm apontando, a maior parte dos servidores públicos (53%) têm rendimentos de até quatro salários-mínimos, número que chega a 75% no serviço público municipal.
Além disso, a perda da estabilidade não afeta apenas os direitos trabalhistas desses profissionais de carreira, mas toda a estrutura do serviço público, que será submetida a conjunturas políticas momentâneas e a interesses privatistas, dependentes de variações ideológicas de ocasião.
Soma-se à perda da estabilidade, a possibilidade de ocupação de funções técnicas por indicação, o que levará à politização de decisões que deveriam atender estritamente ao interesse público, fato que abrirá, ainda, amplas brechas para a intensificação de práticas de corrupção e de assédio moral a servidores e servidoras públicas no país.
Nem “reforma”, nem “administrativa”
Na avaliação de João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a PEC 32 não merece o privilégio de ser chamada de reforma administrativa, uma vez que atende a objetivos de ajuste fiscal e ideológico, ambos constituintes do projeto ultraliberal que o governo Bolsonaro está implementando no país.
De fato, o substantivo “reforma” designa processos de aperfeiçoamento e melhoria, enquanto o adjetivo “administrativa” pressupõe uma preocupação geral com os princípios da Administração Pública. Ao contrário disso, a proposta de emenda à Constituição PEC 32 propõe retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos servidores e das servidoras públicas, reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas essenciais para a iniciativa privada. Também dá amplos poderes ao Presidente da República na reorganização do funcionamento do Estado.
Como foi lembrado por Paulo Barela (CSP Conlutas), a proposição e tramitação da PEC 32 se realiza em meio a uma situação de crise pandêmica que já vitimou mais de 550 mil trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Para além da agenda de lutas específica sobre a PEC, o sindicalista ressaltou a importância dos movimentos sociais avançarem na construção de uma frente classista que proponha não apenas o enfrentamento ao governo Bolsonaro, mas também o início de um debate com vistas à elaboração de um programa de ruptura com o tecido social capitalista que massacra a classe trabalhadora.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no fim do mês de maio. Após analisado pela comissão especial, o texto ainda será votado em dois turnos no Plenário e, para ser aprovado, precisará do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados.
18 de agosto
O calendário nacional de lutas contra a PEC 32 inclui a realização de uma greve geral do setor público no dia 18 de agosto, além de campanhas comunicativas e ações para mobilizar vereadores, deputados estaduais, governadores, prefeitos e deputados federais contra a medida. O objetivo é impedir que o serviço público brasileiro seja transformado em negócio privado, causando um prejuízo imensurável à maioria da população do país que depende de mais e melhores serviços públicos para viver com dignidade.
