O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou um mandado de segurança proposto por deputados distritais de oposição ao Governo do Distrito Federal (GDF) para que fosse instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19 no âmbito da Câmara Legislativa do DF (CLDF). A iniciativa partiu dos distritais Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).
Por unanimidade, no entanto, o Conselho Especial do TJDFT não acolheu a demanda dos parlamentares e, com isso, a CPI fica praticamente enterrada. O pedido inicial para instalação da CPI ocorreu em junho do ano passado, após a eclosão da Operação Falso Negativo, deflagrada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que chegou a prender o então secretário de Saúde, Francisco Araújo, em uma investigação sobre ilegalidades na aquisição de testes rápidos para detecção da covid-19.
Mesmo tendo mais que o número mínimo de assinaturas exigidas, a instalação da CPI foi negada pelo presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), e também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em ambos os casos, a alegação foi de que não haveria fato determinado que justificasse uma CPI.
Em seu voto, o desembargador Sebastião Coelho da Silva reforçou a tese de falta de fato determinado e afirmou que lamenta as mortes causadas pela pandemia. Ele também considerou que há muitos culpados dessa tragédia, entre todas as esferas de Poder, e que a não instalação da CPI não impediria uma eventual responsabilização.
"Eu também lamento as 600 mil mortes ocorridas no Brasil, mas essas mortes têm muitos responsáveis, muitas digitais, no âmbito dos Três Poderes. O tempo vai nos dizer como tudo isso aconteceu e como chegamos nessa situação".
Para o advogado Nauê Bernardo de Azevedo, que representou os parlamentares de oposição durante o julgamento, o direito de atuação da minoria parlamentar foi violado com as sucessivas negativas de instalação da CPI cumprindo os pré-requisitos.
"Esta demanda, de início, cumpre destacar, é uma demanda política. Fosse uma discussão puramente técnica, provavelmente não precisaríamos ter trazido a discussão para os tribunais. O que ocorreu foi um mau uso da política, que acabou por rechaçar direitos e garantias fundamentais a minorias parlamentares, agredindo de morte o devido processo legislativo", afirmou.
"O mandado de segurança pela CPI da Pandemia foi rejeitado no TJDFT. É lamentável. Apresentamos os fatos e lutamos uma boa luta por uma boa causa. Realmente é uma pena", lamentou o distrital Leandro Grass, em manifestação nas redes sociais.
O mandado de segurança pela CPI da Pandemia foi rejeitado no TJDFT. É lamentável. Apresentamos os fatos e lutamos uma boa luta por uma boa causa. Realmente é uma pena.@arletesampaio @fabiofelixdf @ReginaldoVeras
— Leandro Grass (@leandrograss) October 19, 2021
Para o deputado Fábio Félix, a não-instalação da CPI dificulta o trabalho de fiscalização parlamentar. "É uma pena que não tenhamos tido a oportunidade de cumprir nosso papel fiscalizador, mas seguiremos lutando pelo fortalecimento do SUS e contra a corrupção que rouba vidas!", postou.
O TJDFT negou nosso recurso contra decisão da CLDF de enterrar a CPI da Pandemia. É uma pena que não tenhamos tido a oportunidade de cumprir nosso papel fiscalizador, mas seguiremos lutando pelo fortalecimento do SUS e contra a corrupção que rouba vidas!
— Fábio Felix 🏳️🌈 (@fabiofelixdf) October 19, 2021
Além da Operação Falso Negativo, ainda no ano passado, os hospitais do DF viveram cenas de guerra, em março deste ano, no pior momento da pandemia, com pacientes sendo atendidos na recepção e corpos deixados no chão das unidades até serem removidos. Na época, foi preciso até convocar dentistas da rede pública para prestar assistência.
Problemas na saúde
Mais recentemente, em outra investigação, o MPDFT deflagrou uma operação para apurar irregularidades na contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pelo Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (Iges-DF).
Segundo os investigadores, em apenas uma das UTIs geridas pela Domed, empresa contratada pelo Iges-DF, foram registrados três vezes mais óbitos nos meses de junho, julho e agosto de 2020 do que nas UTIs administradas pela rede pública de saúde. A apuração apura se houve negligência na oferta de medicamentos e outros insumos usados nesse tipo de tratamento, como forma de reduzir custos. Há também suspeita de superfaturamento nessas contratações.
O caso está relacionado com o modelo de gestão da saúde no DF, que aprofundou o processo de terceirização e de menor controle dos recursos. Criado em 2019, já no governo Ibaneis Rocha, o instituto, que antes administrava o Hospital de Base, o principal centro hospitalar da capital, assumiu também a gestão do Hospital Regional de Santa Maria e das Unidades de pronto atendimento (UPAs) de Ceilândia, do Núcleo Bandeirante, do Recanto das Emas, de Samambaia, de São Sebastião e de Sobradinho.
A promessa era que, nesse formato, tendo à frente uma entidade sem fins lucrativos de direito privado, as compras de insumos, contratações e reformas seriam céleres. O que se viu, no entanto, foi uma porta aberta para negócios suspeitos.
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