O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançaram em outubro, mês em que se comemora o Dia das Crianças, a publicação ‘Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil’ que faz uma radiografia dos casos através da sistematização e análise de dados registrados nas vinte e sete unidades da federação, abrangendo o período dos anos de 2016 a 2020 e pode ser acessado aqui.
É um documento que precisa, de forma urgente, ser divulgado e conhecido, além de ter seus dados debatidos e usados pelo poder público e sociedade civil no intuito de que, ao se conhecer as informações sobre o fenômeno da violência, haja um alerta sobre a necessidade gritante de efetivação de políticas, medidas e ações que protejam nossas crianças e adolescentes, preservando o seu bem-estar e segurança. Pois, o que nos é apresentado é o retrato de uma tragédia que devasta o presente e o futuro de tantas crianças, de adolescentes, das famílias e da sociedade.
As informações retratam a situação alarmante a que estão submetidas crianças e adolescentes no nosso país, numa clara violação de direitos e descumprimento do que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.096, de 13 de julho de 1990, que nas disposições gerais, traz no Art. 3º a seguinte declaração:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Contrariando o que preconiza o ECA, o que ocorre é a violação do direito à proteção retratada nos dados obtidos e sistematizados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir de Boletins de Ocorrência oriundos dos Estados e do Distrito Federal, mostrando que no intervalo entre 2016 e 2020, aconteceram 34.918 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes, com média de 6.970 mortes por ano, sendo que no caso das crianças, 1.070 entre 0 e 9 anos, estas perderam a vida por maioria de ocorrência de violência doméstica e no caso das 33.848 vítimas entre 10 e 19 anos, há predominância de terem sido alvo da violência armada urbana.
Em todas as faixas etárias, as vítimas eram negras em sua maioria, sendo que na faixa etária de 15 a 19 anos, meninos negros são 4 de cada 5 vítimas, de onde se depreende que a violência está associada a outras violações de direitos que afetam as pessoas dessa cor.
Quando se trata da violência sexual, período de 2017 a 2020, as vítimas com idade entre 0 e 19 anos, totalizam 179.277 casos de estupro, com média anual de 45 mil casos, sendo que crianças de 0 a 10 anos, somam 62 mil vítimas.
A violência sexual tem seu alvo predominante no sexo feminino, chegando a quase 80% dos casos e na faixa etária entre 10 e 14 anos, na qual se registrou o maior número. Quanto às crianças do sexo masculino, as vítimas de crimes sexuais, estão predominantemente nas idades de 3 a 9 anos. O documento chama a atenção para o fato de que o local onde ocorrem os casos de violência sexual é no ambiente doméstico e 86% dos agressores são conhecidos das vítimas.
Em 2020, tratando-se mortes violentas, 4.481 adolescentes com idades entre 15 e 19 anos, foram vitimados por este tipo de morte nos dezenove estados que registraram a série histórica. Chama a atenção que seis estados das regiões Norte e Nordeste lideram esse dado: Ceará – maior taxa, Acre, Pernambuco, Roraima, Sergipe e Rio Grande do Norte.
O documento também aponta para a necessidade de um aperfeiçoamento no registro das ocorrências para que as bases de dados nas unidades da federação, corrijam as falhas nos dados, seja por ausência de informações ou por informações incompletas.
Cuidemos das crianças e adolescentes, das famílias, do coletivo. Com políticas e com atenção.
*Diretora adjunta do Esplar – Centro de Pesquisa e Assessoria e presidenta do Consea Ceará
**Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
