O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, no final da tarde desta terça-feira (9), pela inconstitucionalidade do polêmico “orçamento secreto”, do governo Bolsonaro.
Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram favoravelmente à liminar concedida na última sexta-feira (5) pela relatora do caso, Rosa Weber, que havia suspendido integralmente a execução de verbas das emendas de relator.
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Utilizadas pelo governo para distribuir recursos públicos a aliados em troca de apoio político na Câmara e no Senado, tais emendas são controversas porque seguem um fluxo marcado pela falta de transparência e controle social, segundo entendeu Weber. A magistrada disse, na ocasião, que o sistema do orçamento secreto tem "caráter obscuro".
Esse também foi o principal argumento colocado pelo Psol na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que motivou o julgamento. O tema está em análise no plenário virtual da Corte até meia-noite desta quarta-feira (10) e até lá os ministros têm a opção de reformar os votos, embora a prática não seja comum. Também pode haver pedido de vista ou destaque, o que levaria à suspensão do julgamento.
A derrota do governo no STF pode afetar, entre outras coisas, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, a “PEC dos Precatórios”, que está em avaliação no plenário da Câmara nesta terça. Se for aprovada pelos deputados, a medida ainda deverá ir ao Senado.
Entenda o orçamento secreto
O governo de Jair Bolsonaro (sem partido) criou um orçamento paralelo bilionário em emendas, no final de 2020, para conseguir apoio do “centrão” no Congresso Nacional. Uma série de reportagens publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo revelou o escândalo a partir de centenas de ofícios enviados por deputados e senadores a ministérios do Executivo federal.
Os documentos, obtidos pelo veículo ao longo dos últimos meses, mostram que esse esquema atropela leis orçamentárias, já que são os ministros e não os congressistas que deveriam definir onde aplicar os recursos.
Além disso, os acordos e o direcionamento do dinheiro não foram públicos, assim como a distribuição não foi igualitária entre os congressistas, evidenciando o interesse eleitoral do governo.
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Edição: Vinícius Segalla