O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis. De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.
O texto foi aprovado na mesma data em que a Câmara aprovou a PEC dos Precatórios e, dessa forma, abriu espaço para o Auxílio Brasil, novo programa social do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O Executivo encerrou neste mês o Bolsa Família, implementado nos governos petistas. O Senado, no entanto, ainda vai analisar a proposta que teve aval na Câmara.
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O Auxílio Brasil, contudo, tem data de validade. Ele foi viabilizado para ser pago apenas até o final da gestão Bolsonaro. O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento contra as desigualdades sociais e regionais que não esteja atrelado a "governos de plantão".
"O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda", disse Eduardo Braga.
Os senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Paulo Paim (PT-RS) lembraram do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que dedicou grande parte de seu mandato no Senado a defender a ideia da renda básica. O atual vereador da cidade de São Paulo tem a renda básica como tema central de sua luta política.
Suplicy defende a medida em artigos acadêmicos desde a década de 1970 e foi autor da lei Nº 10.835/2004, que instituiu as diretrizes para a implementação da Renda Básica no país.
Eduardo Suplicy foi citado no plenário do Senado Federal / Rede Brasileira da Renda Básica
Oposição questiona submissão ao Teto de Gastos
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro das amarras do teto — que limita o crescimento global dos gastos públicos a cada ano à variação da inflação registrada no ano anterior.
Nós precisamos constitucionalizar um programa de renda permanente às famílias brasileiras. Não é razoável um país, com a riqueza que o 🇧🇷 tem, e do tamanho do nosso, ter pessoas em dificuldades, em insegurança alimentar, pessoas passando fome, pessoas desabrigadas! pic.twitter.com/tnnAI681xg
— Rogério Carvalho 🇧🇷🏴 (@SenadorRogerio) November 9, 2021
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"Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro."
Anastasia, porém, observou que o tema da flexibilização do teto é “delicado” e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC. No seu entendimento, a exclusão de uma despesa significativa do teto — mesmo que voltada aos mais pobres — teria consequências indesejáveis, inclusive para os objetivos do programa.
"É bom lembrar que o eventual rompimento do teto de gastos, poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado, infelizmente, e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades." O destaque de Rogério Carvalho acabou derrotado por 46 votos a 15.
Eduardo Braga cumprimentou o trabalho do relator, mas manteve sua opinião, manifestada no texto original, de que a renda básica deveria ser retirada do teto de gastos, para garantir o socorro à população mais pobre, com insegurança alimentar: "Uma política pública necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. É essencial para diminuir as desigualdades, para combater a pobreza, para matar a fome, e a fome tem pressa."
