A Prefeitura de Porto Alegre contratou para elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica uma empresa cujo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) feito para subsidiar o projeto imobiliário na Fazenda do Arado, em Belém Novo, foi declarado em parte como “falso/enganoso/omisso” em laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP), em inquérito da Polícia Civil concluído em maio deste ano.
O contrato entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) e a empresa Profill Engenharia e Ambiente S.A foi assinado no último dia 4 de novembro, com vigência de 12 meses, no valor de R$ 605 mil. A empresa prestará serviço de consultoria especializada para o governo de Sebastião Melo (MDB) elaborar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.
O EIA/RIMA feito pela Profill Engenharia e Ambiente para subsidiar o projeto imobiliário na Fazenda do Arado foi produzido em 2012, uma exigência do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PPDUA). Após a elaboração do estudo, entretanto, surgiram dúvidas com relação a diferentes aspectos técnicos. Como as explicações dos responsáveis pelo empreendimento não foram consideradas satisfatórias, o estudo ambiental virou caso de polícia.
O Caso Arado
Em dezembro de 2018, um inquérito policial foi aberto e a Direção do Departamento de Criminalística enviou uma equipe de peritos ambientais à Fazenda do Arado, com o objetivo de apurar denúncia de irregularidades e omissões no EIA/Rima.
Na ocasião, segundo parecer do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), as irregularidades envolveriam estudos sobre o estágio da Mata Atlântica na Ponta do Arado e sobre espécies ameaçadas, além da baixa altura do terreno nas áreas próximas ao Guaíba, em nível inferior ao estipulado pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) para a construção de empreendimentos. A baixa altura exigiria um grande aterro dentro da Área de Preservação Permanente.
Outra acusação, feita pelo Coletivo Ambiente Crítico, se referia à omissão do termo Sistema Barreira Laguna IV, o que reduziria a sensibilidade ambiental da área e, portanto, beneficiaria o empreendimento. O Coletivo também apontou alteração nas cores do mapa sobre os sistemas lagunares, não diferenciando as classes de terreno e, novamente, podendo favorecer o projeto imobiliário.
A conclusão do inquérito policial que investigou a prática de crime contra a administração ambiental ocorreu em maio deste ano. Nele, a Polícia Civil afirma ter havido alteração nos mapas geológicos da área, e que o EIA não explicou os critérios utilizados para diferenciação entre “áreas úmidas” e “banhados”. As áreas de banhado impactam na definição das Áreas de Preservação Permanente (APP).
No topo do Morro do Arado, o inquérito policial também concluiu que houve omissão nos mapas do EIA sobre a existência de Área de Preservação Permanente (APP). Conforme o plano do empreendimento, no local está prevista a construção de um hotel.
A Polícia Civil ainda concluiu ter havido omissões sobre a existência de fauna ameaçada de extinção, como o gato-maracajá, entre outras falhas do EIA em relação às exigências do Termo de Referência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Diante dos elementos apontados no laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP), o inquérito policial concluiu que o Estudo de Impacto Ambiental do projeto imobiliário é “falso ou enganoso, inclusive por omissão”.
Procurada pela reportagem do Sul21, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade informou que a empresa Profill Engenharia e Ambiente S.A não está inabilitada de participar de certame licitatório. Quanto ao processo do caso na Fazendo do Arado, o órgão disse que ainda está em fase de investigação, o que não impede a empresa de participar de licitação da Prefeitura.
Com base no laudo do IGP, dentre outras justificativas, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou em outubro com ação civil pública com pedido de liminar para suspender a tramitação legislativa do projeto de lei elaborado pelo governo Melo (MDB) para mudar o regime urbanístico da Fazenda do Arado.
O mesmo EIA/RIMA considerado “falso, enganoso e omisso” pela Polícia Civil está sendo usado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) para a construção do novo Sistema de Abastecimento de Água (SAS) Ponta do Arado. O caso foi denunciado em outubro no Ministério Público Estadual (MPE) por integrantes do Movimento Preserva Belém Novo.
